No Brasil, a legislação para a regulação de apostas de quota-fixa, conhecidas como bets, está sendo integrada à fiscalização do setor. A medida é uma resposta da Política às críticas de parte da população à legalização das apostas, por conta dos vicíos que ela trouxe consigo.
Não faltam relatos sobre pessoas extremamente endividadas que deixam de comprar itens básicos do cotidiano, que se separam dos parceiros ou que tiram a própria vida ao perceberam o tamanho do prejuízo financeiro que terão de enfrentar.
Segundo a advogada Juliana Sene Ikeda, sócia do Campos Thomaz Advogados, a lei representa um avanço importante, mas ainda há passos maiores para serem dados, pois a experiência internacional aponta que a efetividade da regulação depende mais de um sistema integrado de fiscalização do que da adoção de medidas isoladas.
Para a especialista, o Brasil pode incorporar práticas adotadas em jurisdições como Reino Unido, Espanha e Itália. A advogada destaca a exigência de mecanismos robustos para o chamado “jogo responsável”, com limites de depósitos, ferramentas de autoexclusão e monitoramento de padrões de comportamento de risco.
O advogado Bruno Tanus, sócio do Andrade Maia Advogados, complementa que a Lei14.790/23 já foi concebida a partir das melhores práticas internacionais da época. Segundo o especialista, a norma atribui ao Ministério da Fazenda a competência de regular e fiscalizar a atividade, criando regras de proteção ao consumidor e restrições publicitárias.
“O Brasil deveria caminhar, cada vez mais, para uma regulação baseada em evidências, sendo que o desafio real que temos no país é a implementação e a fiscalização”, explica.
A tendência não é a restrição absoluta da publicidade
Para Tanus, o caminho não é de proibição da publicidade de forma irrestrita. O especialista comenta que, em alguns países europeus, a regulação anda para a restrição de idade, horários de audiência e diretrizes de transparência.
“O Reino Unido, regulado há décadas pela UK Gambling Commission, não baniu a publicidade: optou por medidas calibradas, como restrição de horários de audiência infantil, diretrizes de transparência para influenciadores, proibição de termos enganosos do tipo ‘aposte sem risco’ e regras de segmentação para proteger grupos vulneráveis. A Espanha, ainda que conte com uma das regulações mais duras da Europa, parece caminhar, na prática, na mesma linha, buscando mitigar o risco do excesso”, explica.
Ikeda afirma, ainda, que há um risco para a proibição completa da publicidade, que é de impulsionar o mercado ilegal. Isso ocorre, pois as apostas esportivas ocorrem em ambiente digital, no qual operadores ilegais conseguem alcançar os seus consumidores, seja por redes sociais, influenciadores, aplicativos ou plataformas hospedadas no exterior.
“Uma proibição total da publicidade das empresas autorizadas pode reduzir a capacidade do consumidor de identificar quais operadores estão regularmente licenciados e submetidos às regras brasileiras.”
A especialista complementa ainda que a alternativa mais eficiente é um modelo de publicidade responsável, aliado à uma fiscalização rigorosa. Deste modo, o Estado deveria fortalecer mecanismos de bloqueio de plataformas ilegais, interromper fluxos financeiros destinados a operadores não autorizados e exigir maior colaboração das plataformas digitais para remover conteúdo ilicito.
“Uma regulação moderna deve buscar um equilíbrio entre permitir uma atividade econômica lícita, prevenir problemas relacionados ao jogo, proteger grupos vulneráveis e combater o mercado ilegal.”