A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (03) a Operação Acesso Negado para investigar supostas irregularidades na aplicação de cerca de R$ 90 milhões em emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, destinadas aos municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima.
A operação cumpriu 41 mandados de busca e apreensão em quatro estados e apura suspeitas de fraude em licitações, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.
As investigações tiveram origem em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Como surgiram as emendas Pix
As emendas Pix foram criadas em 2019 por meio da modalidade de transferência especial, permitindo que recursos do Orçamento da União fossem enviados diretamente a estados e municípios sem a necessidade de convênios com ministérios.
Inicialmente, esse modelo dispensava a apresentação prévia de projetos detalhados, o que dificultava o acompanhamento da destinação do dinheiro público e gerava críticas de órgãos de controle sobre a rastreabilidade dos recursos.
O Brasilianista mostrou que esse tipo de emenda ganhou popularidade entre deputados e senadores por permitir maior rapidez na liberação das verbas.
Entre 2020 e 2024, as transferências especiais movimentaram aproximadamente R$ 20,7 bilhões. Após decisões do STF e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), passaram a ser exigidos planos de trabalho, definição do objeto financiado e mecanismos de prestação de contas antes da execução dos recursos.
As mudanças buscaram ampliar a transparência após sucessivos questionamentos sobre a dificuldade de fiscalização desse tipo de repasse.
Ainda assim, auditorias da CGU continuaram identificando falhas relacionadas ao planejamento, à execução de obras e à divulgação das informações pelos entes beneficiados.
Debate também envolve o antigo Orçamento Secreto
A discussão sobre transparência das emendas parlamentares ganhou força paralelamente às controvérsias envolvendo o chamado Orçamento Secreto.
O mecanismo surgiu durante a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, quando o Congresso ampliou significativamente o uso das chamadas emendas de relator (RP9), permitindo a distribuição de bilhões de reais sem identificação pública dos parlamentares responsáveis pelas indicações.
O modelo passou a concentrar críticas por reduzir a transparência na distribuição dos recursos e dificultar o controle sobre os critérios utilizados para definir os beneficiários.
O Supremo Tribunal Federal acabou declarando as emendas de relator inconstitucionais em 2022, entendendo que o sistema não atendia aos princípios constitucionais de publicidade e rastreabilidade.
O Brasilianista informou que o debate voltou ao STF em dezembro de 2025, quando o ministro Flávio Dino suspendeu trecho de uma lei que permitiria reativar pagamentos relacionados ao antigo Orçamento Secreto.
Na decisão, o ministro afirmou que a medida buscava “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional” pela Corte, além de apontar possíveis violações ao processo orçamentário e à responsabilidade fiscal.
Recursos antigos continuam sendo pagos
Embora o mecanismo das emendas de relator tenha sido considerado inconstitucional, pagamentos referentes a despesas já empenhadas continuaram sendo realizados por se tratarem de restos a pagar.
O Brasilianista destacou que o governo federal desembolsou R$ 1,26 bilhão ao longo de 2025 para quitar parte dessas emendas aprovadas em anos anteriores.
O Congresso Nacional também autorizou o resgate de outros R$ 2,5 bilhões relativos a despesas canceladas, ampliando novamente a discussão sobre os limites para execução desses recursos.
A maior parte dos pagamentos correspondeu a emendas apresentadas entre 2020 e 2022, período de funcionamento do chamado Orçamento Secreto.
Auditorias da CGU passaram a abastecer investigações
As determinações do STF para reforçar a fiscalização também ampliaram o trabalho da Controladoria-Geral da União na análise da aplicação das emendas parlamentares.
No caso da Operação Acesso Negado, as auditorias da CGU identificaram indícios de movimentação irregular dos recursos, obras inacabadas, utilização de contas bancárias incompatíveis com as regras de execução e falhas na prestação de contas em municípios de Roraima. Esses levantamentos deram origem ao inquérito conduzido pela Polícia Federal.
Os investigadores também encontraram indícios de deficiência no planejamento, na fiscalização das obras e na transparência da execução orçamentária, além de possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados com recursos das emendas.
Operações passaram a mirar execução das emendas
O Brasilianista mostrou que, em janeiro deste ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Graco para investigar suspeitas de desvio de emendas Pix destinadas à contratação de shows em Sena Madureira, no Acre.
A apuração teve origem em relatórios técnicos da CGU e incluiu suspeitas de fraude em licitações, pagamento antecipado, organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro.