A medida provisória que trata da redução da alíquota do Imposto de Importação (II) sobre compras internacionais e do fim da cobrança para remessas de até US$ 50 precisa ser votada pelo Congresso até o dia 22 de setembro, data final de sua vigência após a prorrogação do prazo.
Até o momento, não há sessões deliberativas convocadas para analisar a medida provisória. A próxima sessão conjunta do Congresso, prevista para esta quinta-feira, 6, deve analisar vetos presidenciais.
A MP 1.357/2026 está em vigor desde 12 de maio de 2026. O prazo inicial para análise termina em 8 de setembro. No entanto, ele foi prorrogado em razão da suspensão da contagem durante o recesso parlamentar.
O Brasilianista procurou parlamentares que integram a liderança do PT, para saber se há articulação para acelerar a tramitação da medida e se a MP deverá ser pautada antes de setembro. Até o momento, não houve resposta.
Foram procurados o vice-líder do governo, Lindbergh Farias (PT-RJ), o deputado e líder da bancada Pedro Uczai (PT-SC), a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Recesso parlamentar prorroga o prazo
Considerando o período de recesso, entre 18 e 31 de julho, a vigência da medida foi estendida até 22 de setembro. Como a MP não foi apreciada nos primeiros 45 dias de tramitação, ela passou a tramitar em regime de urgência.
A comissão mista responsável por analisar a proposta não foi instalada em razão do regime de urgência. Cabe ressaltar que ainda não foi designado um relator para apreciar as emendas apresentadas.
Até o momento, a medida recebeu 112 emendas parlamentares. As propostas tratam, entre outros pontos, da ampliação da faixa de isenção para até US$ 100, da redução da alíquota do II e da atualização do limite de isenção com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para evitar perdas de compras provocadas pela inflação.
O que faz a medida na prática?
Ela reduz a alíquota do Imposto de Importação, podendo até zerá-la, para empresas participantes do programa Remessa Conforme. A proposta da MP também reduz a alíquota para 30% nas importações de até US$ 3 mil.
Compras internacionais de até US$ 50 estavam sujeitas à cobrança do Imposto de Importação de 20%, o que elevava o custo final para o consumidor. Para compras acima desse valor, a regra geral é a incidência de uma alíquota de 60%.
Na prática, a tributação desestimulou parte dos consumidores a realizar compras em plataformas populares de produtos importados, como AliExpress, Shopee e Shein. A taxa das blusinhas foi uma das medidas de maior rejeição do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo pesquisa Atlas/Bloomberg, quase 62% dos entrevistados avaliaram negativamente a cobrança do imposto sobre compras internacionais.
Em pesquisa realizada pela Associação Brasileira e Defesa do Consumidor (Proteste), 75% dos entrevistados afirmaram que a principal percepção em relação à cobrança foi a de injustiça, especialmente entre consumidores de baixa renda.
Quais foram os argumentos para a criação da taxa de importação?
Em 2024, o governo Lula editou a medida sob o comando da equipe econômica do Ministério da Fazenda, então chefiada por Fernando Haddad (PT-SP). Os políticos que defendiam a medida argumentavam que a cobrança ajudaria a reduzir a informalidade, combater a evasão tributária e dificultar fraudes em compras internacionais.
Outro ponto apresentado à época era que a adesão ao programa Remessa Conforme tornaria as compras internacionais mais seguras e eficientes, já que os vendedores passariam a antecipar informações das encomendas antes da chegada ao país.
A medida também recebeu apoio de representantes do varejo nacional, que defenderam a tributação como forma de fortalecer a indústria brasileira e equilibrar a concorrência com plataformas estrangeiras. De acordo com o Conselho Nacional da Indústria (CNI), que afirmou que a Remessa Conforme promove justiça e isonomia, a taxa impediu que R$ 4,5 bilhões em produtos importados entrassem no país, o que a preservar mais de 130 mil empregos.
Lula sancionou e aliados defenderam a medida
O presidente Lula chegou a cogitar vetar o trecho. No entanto, em agosto de 2024, sancionou a Lei nº 14.904/2024, que passou a regular a tributação das compras internacionais e o Programa Mover, política voltada ao fortalecimento da indústria automotiva e à transição energética.
O secretário de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, afirmou que o governo precisava reduzir o desgaste provocado pela medida.
Cinco meses antes das eleições, Lula anunciou a MP que extingue a cobrança, classificada por ele como “irracional”.
Quanto a medida arrecadou?
Antes da entrada em vigor da nova cobrança, as compras internacionais de até US$ 50 estavam sujeitas apenas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual.
Segundo levantamento do G1, o governo federal arrecadou cerca de R$ 9,6 bilhões com a tributação em aproximadamente em quase dois anos. Somente em 2025, a Receita federal arrecadou R$ 5 bilhões.
Antes da revogação da MP, a Receita havia arrecadado R$ 1,85 bilhão apenas nos três primeiros meses de 2026.