A proposta que retira do Judiciário a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar foi aprovada nesta terça-feira, 7, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A matéria, que já vinha sendo discutida no âmbito do Judiciário, agora avança para análise em uma comissão especial, que ainda deverá ser instalada.
A PEC tem origem no Senado, onde foi aprovada anteriormente como a PEC 53/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). O relator da matéria na CCJC, deputado Helder Salomão (PT-ES), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. Ao todo, quatro PECs que tramitavam em conjunto foram analisadas.
O que diz a proposta?
A PEC 291/2013 propõe extinguir a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados, utilizada em casos de infrações graves, como a venda de sentenças.
O principal ponto de debate é que, embora o magistrado deixe de exercer suas funções, ele continua recebendo remuneração após a aplicação da penalidade.
A proposta permite, assim, a perda definitiva do cargo de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público após decisão judicial.
Garantia da vitaliciedade e preservação da autonomia do Judiciário
A admissibilidade da proposta foi fundamentada no entendimento de que ela preserva a garantia da vitaliciedade, uma vez que mantém a exigência de decisão do Poder Judiciário para a perda definitiva do cargo, impedindo que órgãos administrativos adotem essa medida.
“A garantia da vitaliciedade, longe de constituir privilégio pessoal da magistratura ou do parquet, consubstancia verdadeira garantia institucional destinada à preservação da independência funcional e da imparcialidade dessas funções de Estado. Trata-se de prerrogativa instrumental concebida pelo constituinte originário para assegurar a autonomia do Poder Judiciário”, explicou o texto do relator.
Outra justificativa apresentada no parecer é que duas das propostas apensadas atribuíam aos tribunais ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para demitir magistrados sem a necessidade de decisão judicial transitada em julgado, o que, na avaliação do relator, poderia enfraquecer as garantias institucionais do Poder Judiciário.
Tribunais têm 48 horas para explicar penduricalhos ao STF
O Brasilianista já explicou os motivos que levaram à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), diante da aprovação de verbas indenizatórias e outros auxílios por tribunais que ultrapassavam o teto constitucional.
O STF criou, por meio da Portaria nº 54/2026, um grupo de trabalho para elaborar uma proposta destinada a garantir o cumprimento do teto remuneratório, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Em fevereiro, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de penduricalhos em órgãos dos Três Poderes e solicitou ao Congresso Nacional a elaboração de um projeto para regulamentar a matéria. Apenas em janeiro de 2026, o Judiciário pagou R$ 431,7 milhões em verbas dessa natureza. Mais de 11 mil magistrados receberam remuneração acima do teto, conforme levantamento do CNJ.
Levantamento mais recente da CNN mostrou que, entre maio e junho, mesmo após as restrições impostas pelo Supremo, foram pagos mais de R$ 722 milhões em verbas indenizatórias a magistrados. Paralelamente, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes aguardam explicações de pelo menos sete tribunais, após reportagem da Folha de S.Paulo revelar pagamentos de até R$ 495 mil, acima dos parâmetros estabelecidos pelo STF.
O caso Buzzi
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi, de 68 anos, está afastado do cargo após o surgimento de duas denúncias de assédio sexual envolvendo uma servidora. Ele não exerce as funções desde o início deste ano. O primeiro caso, que ganhou repercussão, envolve uma jovem de 18 anos. A mãe da vítima levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para formalizar a denúncia.
Em manifestação sobre as acusações, Buzzi afirmou ter ficado “surpreso com as insinuações” e disse que elas “não correspondem aos fatos reais”. Segundo o relato da vítima, o episódio de assédio ocorreu durante uma viagem em família a Balneário Camboriú (SC), da qual o magistrado também participava.
Em abril, O Brasilianista revelou que, nos bastidores, um ministro do próprio STJ faz pressão para que Buzzi deixe o cargo o quanto antes, com o objetivo de abrir uma vaga na Corte ainda durante o atual governo.
O processo disciplinar continua em andamento. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) apuram a conduta do magistrado. Caso seja aplicada a pena máxima na esfera administrativa, ele poderá ser aposentado compulsoriamente.
A PGR, nesta semana, cobrou a responsabilização de Buzzi por importunação sexual. O parecer foi feito após depoimento de cerca de 20 testemunhas e foi assinado por José Adônis, subprocurador-geral da República.