A Prefeitura do Rio de Janeiro proibiu a publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos do município, incluindo locais com mídia exterior e áreas cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão municipal.
Publicado nesta segunda-feira (13), o decreto estabelece a retirada imediata de anúncios irregulares e prevê a aplicação das sanções previstas na legislação da cidade.
A medida abrange qualquer forma de divulgação capaz de identificar direta ou indiretamente empresas de apostas, como marcas, logomarcas, nomes empresariais, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, slogans e mascotes.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), que deverá atuar para garantir o cumprimento das novas determinações.
Segundo a Prefeitura do Rio, a proibição também deverá ser observada pelos órgãos e entidades da administração municipal em contratos, concessões, permissões, licenças e autorizações relacionados à exploração publicitária em bens públicos. A restrição alcança ainda eventos patrocinados, contratados ou realizados pelo município.
Restrições à publicidade avançam em diferentes frentes
O Brasilianista informou que o governo ampliou as restrições aos anúncios das plataformas de apostas, em um mercado com mais de 17 milhões de jogadores ativos.
Entre as medidas estão advertências obrigatórias sobre riscos financeiros e dependência, além da proibição de apresentar apostas como investimento ou solução para dificuldades econômicas.
A advogada Juliana Sene Ikeda, sócia do Campos Thomaz Advogados, alertou para os possíveis efeitos de uma proibição completa da publicidade das empresas regulamentadas.
“Uma proibição total da publicidade das empresas autorizadas pode reduzir a capacidade do consumidor de identificar quais operadores estão regularmente licenciados e submetidos às regras brasileiras.”
A advogada Rafaella Krasinski, especialista em Direito Empresarial, afirmou que a exposição frequente às marcas interfere principalmente na lembrança, na intenção de consumo e na normalização de comportamentos.
“A evidência científica mostra que a publicidade influencia principalmente a lembrança de marca, a intenção de consumo e a normalização de determinados comportamentos. Ela não é a única causa desses comportamentos. Fatores sociais, culturais, familiares e econômicos também exercem papel determinante, mas a exposição constante funciona como um importante fator de estímulo.”
Especialistas defendem fiscalização integrada
O Brasilianista destacou a avaliação do advogado Bruno Tanus, sócio do Andrade Maia Advogados, sobre os desafios enfrentados pelo país.
“O Brasil deveria caminhar, cada vez mais, para uma regulação baseada em evidências, sendo que o desafio real que temos no país é a implementação e a fiscalização”, explicou.
Ao abordar as medidas adotadas no exterior, Tanus citou o modelo britânico, que mantém a publicidade das empresas, mas estabelece limitações.
“O Reino Unido, regulado há décadas pela UK Gambling Commission, não baniu a publicidade: optou por medidas calibradas, como restrição de horários de audiência infantil, diretrizes de transparência para influenciadores, proibição de termos enganosos do tipo ‘aposte sem risco’ e regras de segmentação para proteger grupos vulneráveis. A Espanha, ainda que conte com uma das regulações mais duras da Europa, parece caminhar, na prática, na mesma linha, buscando mitigar o risco do excesso”, afirmou.
Mercado brasileiro reúne milhões de apostadores
O Brasilianista mostrou que o Brasil passou a ocupar a quinta posição entre os maiores mercados de apostas online do mundo. A estimativa da consultoria Regulus Partners apontou receita líquida de aproximadamente US$ 4,1 bilhões em 2025, atrás de Estados Unidos, Reino Unido, Itália e Rússia.
Dados do DataSenado apontaram que 62% dos apostadores são homens, 56% têm até 39 anos e a maioria possui ensino médio completo e renda mensal de até dois salários mínimos.
O Banco Central estimou que aproximadamente 24 milhões de brasileiros fizeram ao menos uma transferência para empresas de apostas durante o período analisado em 2024.
O Mundial de 2026 também ampliou a movimentação financeira do setor. Segundo os dados reunidos na matéria, brasileiros transferiram mais de R$ 507 milhões para casas de apostas entre o início da competição e 25 de junho, considerando uma amostra de 1,2 milhão de usuários conectados ao Open Finance.
Articulação política influenciou regulamentação
O Brasilianista repercutiu um levantamento que identificou 12 deputados e senadores de oito partidos com atuação em temas relacionados aos interesses do mercado de apostas durante a tramitação da regulamentação no Congresso Nacional.
A atuação parlamentar ocorreu durante discussões que resultaram na redução da tributação inicialmente prevista pelo governo, na ampliação dos prazos de adaptação concedidos às empresas e na inclusão dos cassinos virtuais na legislação brasileira.
O levantamento também contextualizou o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, em 2025. O relatório final elaborado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) foi rejeitado por quatro votos a três, e a comissão terminou os trabalhos sem a aprovação do documento e sem pedidos de indiciamento.
Operações combatem plataformas clandestinas
Dados do Ministério da Justiça apontaram que entre 41% e 51% das plataformas disponíveis aos brasileiros operavam irregularmente, enquanto aproximadamente 25,2 milhões de pessoas utilizariam serviços de bets ilegais.
A Operação Véu de Maia, deflagrada pela Polícia Federal para investigar um suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas relacionado à exploração clandestina de apostas.
As investigações identificaram uma rede de 87 empresas de fachada que teria sido utilizada para movimentar recursos e enviar dinheiro ao exterior por meio de criptomoedas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que 56 mil sites de apostas e quase mil perfis de influenciadores já haviam sido derrubados pelo governo.