Na semana passada, o partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7984, com pedido de liminar, que questiona uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
A resolução questionada altera as regras de sucessão na presidência da Casa. O novo regulamento passou a permitir que o vice-presidente da Assembleia assuma, em definitivo, a presidência em caso de vacância do cargo, sem a realização de nova eleição.
Para a legenda, essa alteração foi aprovada após a renúncia do então governador Wilson Lima e do vice-governador, Tadeu de Souza. No entanto, o partido alega que a norma foi incluída em um projeto que tratava de outro tema e aprovada sem discussão adequada, o que, na visão do Solidariedade, viola o devido processo legislativo e o entendimento do STF, que veda a inclusão de matérias sem relação com a proposta original. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
Essa não é a única ação no STF que trata de assembleias legislativas. São 411 ações analisadas pela Suprema Corte atualmente sobre essas casas. No entanto, os temas de sucessão não são novos para os magistrados.
Entendimento do STF sobre reeleição nas assembleias legislativas
Em 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da reeleição nas mesas diretoras de assembleias legislativas estaduais.
Por maioria, ficou decidido que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura. A vedação se aplica apenas ao mesmo cargo e não há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.
Em 2026, a nova ADI protocolada na Aleam reabre a discussão sobre o tema e pode incentivar novas ADIs sobre o caso novamente, caso as assembleias julgarem necessárias.
Quase 23 mil processos em aberto no STF
No ano de 2026, o STF possui 22.399 processos em andamento de acordo com os dados de transparência do Tribunal. Desses, 10.752 são originários e o restante, recursais. O Tribunal também já concluiu mais de 63,5 mil decisões no ano.
Ações do tema de Direito administrativo e outras matérias de direito público são as mais recorrentes nesse momento, com 6.520 processos em aberto. Em seguida, ações de Direito processual penal compõem temática de 5.494 processos em análise. Quase 80% das ações estão com até 1 ano de autuação.
Como mostrado por O Brasilianista, o Estado brasileiro concentra 14% dos processos judiciais. Dos 75,5 milhões de processos tramitando atualmente no Judiciário, 10,6 milhões envolvem a administração pública da União, Estados, Municípios e autarquias.
Questões previdenciárias representam aproximadamente 4,3 milhões de processos em todas as instâncias do país, causando um verdadeiro congestionamento do Judiciário. Já as litigâncias de desapropriação são que causam menor demanda para os tribunais do Brasil