O governo federal anunciou que dará início aos procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica após os Estados Unidos confirmarem a aplicação de uma nova tarifa de 25% sobre diversos produtos brasileiros.
A medida foi adotada depois da conclusão de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que apontou supostas práticas comerciais consideradas desfavoráveis aos interesses norte-americanos.
Em resposta, o Palácio do Planalto informou que utilizará o instrumento aprovado pelo Congresso Nacional para avaliar possíveis contramedidas comerciais e levará o caso também à Organização Mundial do Comércio (OMC).
O que é a Lei da Reciprocidade Econômica
A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 e regulamentada por decreto presidencial no mesmo ano.
A legislação estabelece mecanismos para que o governo brasileiro responda a medidas unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil.
A norma também define critérios para eventual suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas à propriedade intelectual quando houver prejuízo aos interesses nacionais.
A lei poderá ser utilizada em três situações específicas. A primeira ocorre quando outro país impõe barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões consideradas soberanas do Brasil.
A segunda hipótese envolve o descumprimento de acordos comerciais internacionais firmados entre as partes.
Já a terceira contempla medidas comerciais baseadas em exigências ambientais consideradas mais rigorosas do que aquelas previstas pela legislação brasileira, desde que afetem negativamente as exportações nacionais.
Embora tenha sido apelidada de “Lei da Reciprocidade”, o decreto regulamentador determina que sua aplicação não siga automaticamente a lógica do “olho por olho”.
A expressão “olho por olho” (geralmente acompanhada de “dente por dente”) representa o princípio da retaliação proporcional. Significa que a punição ou retribuição por um dano causado deve ser equivalente ou da mesma proporção que a ofensa original
O texto estabelece que qualquer resposta deverá buscar minimizar impactos sobre a economia brasileira, preservando cadeias produtivas e evitando custos desnecessários para empresas e consumidores.
Como funciona a aplicação das contramedidas
A legislação estabelece um procedimento antes da adoção de qualquer medida de retaliação. Inicialmente, o governo constitui um comitê responsável por analisar o caso e promover consultas com representantes do setor produtivo e demais interessados.
Em seguida, são definidos prazos para manifestação das partes envolvidas e avaliação técnica dos impactos econômicos.
Na etapa seguinte, o governo pode propor contramedidas comerciais, mantendo paralelamente canais de negociação diplomática com o país responsável pela medida considerada prejudicial.
A regulamentação também permite a adoção de medidas provisórias enquanto as análises continuam sendo realizadas.
Entre os instrumentos previstos estão a aplicação de tarifas adicionais sobre produtos importados, alterações em concessões comerciais e até a suspensão temporária de determinadas obrigações previstas em acordos internacionais.
Todas essas medidas passam pela análise da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais.
Como o impasse com os Estados Unidos evoluiu
O Brasilianista informou que, antes da confirmação do novo tarifaço, integrantes do Palácio do Planalto mantiveram negociações com representantes do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) para tentar evitar a aplicação das novas tarifas.
As conversas envolveram integrantes dos ministérios das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e assessores da Presidência da República.
O governo americano manteve questionamentos sobre temas como o Pix, o acesso ao mercado de etanol, propriedade intelectual, comércio eletrônico e minerais críticos.
A investigação foi conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, dispositivo utilizado pelos Estados Unidos para avaliar práticas consideradas desleais no comércio internacional.
Mesmo diante das negociações, autoridades americanas permaneceram inflexíveis em relação aos pontos investigados, o que aumentou a expectativa pela adoção das novas tarifas anunciadas posteriormente.
Tarifaços já fazem parte da disputa comercial
Como mostrou O Brasilianista, a atual disputa comercial é resultado de uma sequência de mudanças promovidas pela política tarifária do presidente Donald Trump desde 2025.
Ao longo desse período, diferentes alíquotas foram anunciadas, modificadas ou retiradas após decisões judiciais e negociações entre os dois governos.
O Brasil foi inicialmente submetido a tarifas recíprocas, posteriormente enfrentou sobretaxas sobre aço e alumínio e, em seguida, uma alíquota adicional que elevou a carga tributária sobre determinados produtos brasileiros.
Em fevereiro de 2026, parte dessas medidas foi revertida após decisão da Suprema Corte norte-americana, mas novas tarifas globais voltaram a ser anunciadas dias depois.
A política tarifária passou a ser um dos principais instrumentos utilizados pelos Estados Unidos para pressionar parceiros comerciais em temas considerados estratégicos pelo governo americano.
Produtos afetados e exceções previstas
De acordo com O Brasilianista, nem todos os produtos brasileiros foram incluídos nas novas medidas comerciais anunciadas pelos Estados Unidos.
A lista de exceções preserva setores considerados estratégicos para o abastecimento da economia americana, reduzindo parte dos impactos imediatos sobre as exportações brasileiras.
Entre os itens que permaneceram fora das novas cobranças estão café, algumas categorias de carne bovina, frutas, cereais, fertilizantes, medicamentos, minerais estratégicos, terras raras e componentes ligados ao setor aeronáutico.
Por outro lado, segmentos como máquinas, equipamentos industriais, produtos elétricos, manufaturados e parte da indústria madeireira podem enfrentar maiores dificuldades caso as tarifas sejam efetivamente implementadas.
Especialistas avaliam que os maiores efeitos tendem a atingir empresas brasileiras que dependem do mercado americano para uma parcela significativa de suas exportações.
Impacto econômico ainda é acompanhado
O Brasilianista mostrou que avaliações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontaram que os efeitos das primeiras rodadas do tarifaço americano sobre a economia brasileira foram considerados pontuais e temporários.
Segundo a coordenadora de Contas Nacionais do instituto, Rebeca Palis, os exportadores conseguiram ampliar as vendas para outros mercados, reduzindo parcialmente a dependência dos Estados Unidos.
Os dados apresentados indicam que as exportações brasileiras cresceram em 2025, mesmo com a adoção das sobretaxas por parte do governo americano.
Ainda assim, a pesquisadora reconheceu que o desempenho poderia ter sido superior caso as barreiras comerciais não tivessem sido implementadas.