O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) entendeu, em decisão provisória, que há fortes indícios de ilegalidade em diversas cláusulas de contratos realizados entre o escritório britânico Pogust Goodhead e as vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
A medida vai em linha com a decisão do final de junho da 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que manteve a liminar que suspendia as cláusulas desses contratos. Após o rompimento da barragem, o escritório britânico teria recrutado famílias afetadas pelo caso, prometendo maior facilidade de indenização, condenando as vias legais previstas na legislação brasileira.
O Brasilianista mostrou em janeiro deste ano informações de uma representação criminal, acusando o Hotta Advocacia e o Pogust Goodhead de se aproveitar da falta de formação técnica de seus clientes para impor regras contratuais abusivas. Uma das infrações relatadas é o fato de os contratos serem bilíngues.
Em maio, o Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais (IBDEPS) entrou com representação criminal junto ao Ministério Público Federal de Minas Gerais e disciplinar, na OAB-MG, para apurarem a conduta do escritório inglês.
Para o TRF-6, além de suspender as cláusulas, é necessário afastar provisoriamente a imposição do foro inglês e da arbitragem em Londres, admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reconhece a competência da Justiça brasileira para julgar o caso.
Os documentos mostram que as cláusulas dos contratos das vítimas com o Pogust tinham medidas como:
- Impedir o cliente de rescindir o contrato, salvo se os advogados descumprissem suas obrigações;
- Determinava que o contrato seria regido pela lei da Inglaterra e País de Gales e que eventuais disputas seriam resolvidas naquele foro;
- Proibia o cliente de encerrar a ação por meio de acordo;
- Responsabilizava o cliente pelos “danos” sofridos pelos advogados caso determinadas condutas fossem praticadas;
- Estabelecia arbitragem em Londres para resolver conflitos;
- Proibia a adesão ao acordo direto no Brasil (Programa Indenizatório Definitivo);
- Tratava da dedução de valores das indenizações;
- Determinava a aplicação da jurisdição inglesa ao contrato;
- Exigia que o escritório fosse ouvido antes que o cliente aderisse a qualquer acordo no Brasil;
- Regulavam hipóteses de rescisão contratual e impunham pagamento de custos pelo cliente;
- Restringiam a adesão a acordos e responsabilizavam o cliente por danos decorrentes dessa adesão.
Além disso, a decisão determinou o depósito judicial dos valores relativos a uma cláusula que tratava da cobrança de honorários sobre valores obtidos em acordos celebrados no Brasil.
A resposta do Pogust Goodhead
Procurado por O Brasilianista, o escritório inglês enviou o seguinte pronunciamento à respeito da decisão liminar:
“O Tribunal decidiu manter, neste momento, a decisão liminar proferida em primeira instância em 2025. Trata-se de uma decisão sobre uma determinação provisória, e não sobre o mérito da ACP. O Pogust Goodhead (“PGMBM”) continuará exercendo todos os meios de defesa previstos na legislação e permanece comprometido com a representação de seus clientes.
O caso inglês sobre o desastre de Mariana segue normalmente. Os processos judiciais atualmente em curso no Brasil não afetam a capacidade do Pogust Goodhead de representar seus clientes perante o Tribunal Superior da Inglaterra e do País de Gales, nem afetam a relação do escritório com seus advogados colaboradores ou o andamento do processo de Mariana na Inglaterra“, afirmou o Pogust Goodhead em nota.