O Senado Federal comemorou, na última terça-feira, 14, a aprovação da PEC nº 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde. A proposta foi aprovada com ampla maioria.
A votação registrou apenas a abstenção da senadora Teresa Leitão (PT-PE), dois parlamentares ausentes e um voto contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O entendimento que acende um alerta no governo federal é que propostas consideradas “pautas-bomba”, com elevado impacto fiscal, continuam avançando no Congresso Nacional.
No entanto, embora a proposta tenha sido amplamente defendida pelos senadores, pouco se discutiu sobre os impactos provocados pela mudança nas regras de aposentadoria. Para o Ministério da Previdência Social, a PEC 14 “ao invés de mitigar o desequilíbrio financeiro, contribui para seu agravamento no exercício de 2025”.
Mudança na aposentadoria até 2041
A proposta altera, essencialmente, o regime de aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
O texto prevê duas regras de transição. Até 2030, homens e mulheres que comprovarem 25 anos de contribuição previdenciária poderão se aposentar aos 52 e aos 50 anos, respectivamente.
Até 2041, a PEC estabelece uma elevação gradual da idade mínima para aposentadoria desses profissionais: 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres. Sobre esse ponto, o Ministério da Previdência Social elaborou uma nota técnica (íntegra) detalhando os possíveis impactos da medida, caso ela seja promulgada.
O Brasilianista mostrou que, pela regra geral da Previdência, a aposentadoria ocorre a partir dos 65 anos para os homens e dos 62 anos para as mulheres.
Impacto orçamentário da aposentadoria precoce
A nota técnica do Ministério da Previdência estima um déficit atuarial de R$ 28,11 bilhões, considerando a expectativa média de vida dos beneficiários e desconsiderando efeitos retroativos sobre aposentadorias já concedidas.
Ao analisar o impacto atuarial — ou seja, o desequilíbrio financeiro provocado nos regimes previdenciários — o Ministério estima que, considerando os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, cerca de 67% dos impactos recaem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e 33% sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — respectivamente, o sistema destinado aos servidores públicos efetivos e o regime que atende trabalhadores da iniciativa privada e servidores não efetivos.
Considerando os dois regimes e sem aplicar correção inflacionária, a Previdência projeta um cenário considerado “crítico” para os primeiros dez anos.
“Na situação atual, as receitas acumuladas são de R$ 22,92 bilhões, frente a despesas de R$ 82,38 bilhões, gerando uma insuficiência de R$ 59,46 bilhões. Na simulação da PEC, as receitas são de R$ 16,98 bilhões e as despesas de R$ 101,16 bilhões, com insuficiência acumulada de R$ 84,18 bilhões. Assim, estima-se que a proposta represente um acréscimo de R$ 24,72 bilhões nos gastos dos dois regimes ao longo da primeira década”, explica a nota.
Redução das contribuições
Além do aumento das despesas, o Ministério da Previdência projeta redução das receitas previdenciárias. Segundo as simulações, a aposentadoria com apenas 25 anos de contribuição eleva as despesas futuras e amplia o déficit atuarial.
Pelas projeções, a arrecadação com contribuições cairia de aproximadamente R$ 372,29 milhões para R$ 274,30 milhões, uma redução de 26,32%, já que os servidores passam a se aposentar mais cedo e, consequentemente, contribuem por menos tempo.
“As contribuições incidentes sobre benefícios permanecem praticamente estáveis, demonstrando pouca sensibilidade à mudança de elegibilidade”, conclui o estudo.
Mesmo que a medida seja promulgada, a simulação do Ministério da Previdência evidencia que, ao longo dos anos, a receita da União tende a cair significativamente em razão da aposentadoria antecipada (Foto: Reprodução/Nota Técnica do Ministério da Previdência Social)
O estudo também demonstra que, ao longo dos dez anos analisados, o resultado permanece o mesmo: as despesas aumentam enquanto as receitas diminuem em razão da antecipação das aposentadorias.
Últimas mudanças na legislação dos agentes de saúde e de combate às endemias
A Emenda Constitucional (EC) 51/2005 autorizou que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fossem contratados por meio de processo seletivo público, em vez de concurso público, em razão da natureza específica de suas funções.
Posteriormente, a Lei 11.350/2006 regulamentou a emenda, estabelecendo as regras de contratação. Já a Lei 13.026/2014 reorganizou o quadro dos agentes de combate às endemias, promovendo a transformação dos empregos públicos existentes dentro de um regime jurídico próprio.
A PEC dos agentes comunitários de saúde também contempla os profissionais de combate às endemias.