O Congresso Nacional entrou em recesso no sábado, 18, e deixou alguns projetos estratégicos para o segundo semestre de 2026 — ou, eventualmente, apenas após a definição do próximo presidente da República.
Algumas propostas, por exemplo, são consideradas prioritárias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e podem perder a validade caso não sejam votadas até o início de setembro de 2026. É o caso da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que trata da revogação do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
O Brasilianista apurou os principais projetos que cercam a expectativa de aprovação no Congresso Nacional e os interesses do Executivo, especialmente aqueles com potencial impacto orçamentário. Grande parte dessas propostas segue estacionada no Senado. As Casas trabalham, por enquanto, com a previsão de apenas duas semanas de esforço concentrado em agosto.
Novos limites para MEI (PLP 186/2026)
A proposta que pretende aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e alterar as regras do Simples Nacional está em análise na comissão especial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 deve ficar pronto para votação após o recesso.
A assessoria do relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou ao O Brasilianista que a expectativa é de que a votação ocorra em agosto, durante o esforço concentrado previsto pelo Congresso Nacional.
O governo federal encaminhou à comissão uma proposta própria sobre o tema. Conforme O Brasilianista noticiou, Goetten afirmou que a proposta principal continuará em análise, já que o governo estima impacto fiscal caso a ampliação do enquadramento do Simples Nacional seja aprovada.
Segundo o parlamentar, “após uma reunião com o presidente Hugo Motta, foi definido aguardar para depois do recesso”. De acordo com o deputado, “o governo pediu mais tempo para entregar os estudos solicitados sobre os impactos da atualização do Simples Nacional”.
O governo Lula propôs apenas a alteração do teto para os MEIs, enquanto a proposta principal pretende elevar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O PLP também prevê a ampliação do Simples Nacional. Não há sinalização de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretenda barrar a proposta.
Fim da taxa das blusinhas
A discussão sobre a medida provisória continua em aberto e só deve ser retomada após o recesso. O Brasilianista informou que a proposta precisa ser votada ainda em setembro para não perder a validade.
Nesse sentido, O Brasilianista também procurou as assessorias dos senadores Camilo Santana (PT-CE) e Teresa Leitão (PT-PE), que não se manifestaram até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento.
A assessoria da liderança do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), não respondeu se a medida deverá ser analisada durante o esforço concentrado.
A proposta sinaliza que o governo federal teria revisto sua posição em relação à tributação das compras internacionais. Segundo pesquisa Atlas/Bloomberg, 62% dos entrevistados desaprovaram a cobrança do imposto de importação.
A medida impede a incidência do Imposto de Importação (II) nas compras realizadas por meio de plataformas que aderiram ao programa Remessa Conforme, mecanismo criado para garantir rastreabilidade, fiscalização e combater a evasão tributária.
A proposta agradou parte do setor empresarial e recebeu apoio de parlamentares sob a justificativa de fortalecer a indústria nacional e equilibrar a concorrência.
PEC da jornada 6×1
Davi Alcolumbre (União-AP) ainda não despachou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, conhecida popularmente como PEC da jornada 6×1.
Em síntese, a proposta reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
O texto (íntegra) aprovado na Câmara dos Deputados prevê um período de transição de dois meses. No Senado, porém, Alcolumbre já sinalizou que pretende apresentar uma emenda para retirar essa transição, fazendo com que a mudança passe a valer imediatamente após a promulgação.
Essa é uma das propostas que o governo Lula, especialmente a senadora Teresa Leitão (PT-PE), tem interesse em aprovar antes das eleições. Ainda assim, há possibilidade de que a análise fique para depois do pleito.
Até o momento, também não há indicação de que a matéria será apreciada durante as duas semanas de esforço concentrado previstas antes das eleições.
Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) estima redução de 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB) caso a medida seja implementada sem período de transição. Considerando uma redução da demanda por trabalho em razão do aumento do salário real, a perda pode chegar a 11,3%.
Os setores mais impactados seriam os de transporte, comércio, serviços industriais de utilidade pública e indústria extrativa.
Regulamentação dos minerais críticos e proteção ao PIX
O projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, também aguarda despacho no Senado Federal.
A proposta cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), responsável por definir quais substâncias serão consideradas minerais estratégicos e por garantir a rastreabilidade da cadeia produtiva.
A medida busca estruturar uma política nacional para o setor e proteger os interesses estratégicos do país.
Conforme O Brasilianista noticiou, os Estados Unidos voltaram a adotar medidas unilaterais contra o Brasil após a USTR entender que o país pratica medidas consideradas desleais em temas relacionados ao acesso a minerais críticos e ao sistema financeiro, incluindo críticas ao PIX. O Brasil possui a segunda maior reserva de elementos de terras raras do mundo, de acordo com o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS).
Também segue em tramitação a PEC 65/2023, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen), cria um regime jurídico próprio para a instituição e fortalece a infraestrutura do PIX ao proibir sua concessão, alienação ou transferência para outro ente, inclusive para a iniciativa privada, garantindo ainda a gratuidade e o acesso universal ao sistema.
PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, segue parada no Senado, aguardando despacho.
O texto prevê a atuação integrada entre União, estados e municípios, reunindo Polícia Federal (PF), polícias civis, guardas municipais, polícias militares e Polícia Rodoviária Federal (PRF) na elaboração de planos conjuntos de combate ao crime organizado e rastreamento de recursos ilícitos, com apoio da Receita Federal.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o crime organizado movimentou cerca de R$ 146,8 bilhões por ano, considerando dados de 2022. A estimativa consta no estudo Follow the Products: Rastreamento de Produtos e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil, que analisou mercados como ouro, combustíveis, tabaco e bebidas que operam fora da economia formal.