O Congresso Nacional aprovou a regulamentação das apostas esportivas, transformada na Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023). Desde a entrada em vigor, a proposta gerou, em pouco tempo, diversas consequências relacionadas ao seu uso, como a dependência de usuários dos jogos — condição hoje conhecida como ludopatia —, o endividamento financeiro provocado pelo vício, a depressão e até episódios de suicídio. Atualmente, cerca de 85 empresas possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas para operar no Brasil.
Ao longo dos últimos dois anos, alguns mecanismos foram adotados por meio da lei para fiscalizar as empresas que atuam no país, além de tributar parte dos prêmios dos apostadores e restringir o acesso às plataformas digitais. O Ministério da Justiça estima que o Brasil já tenha mais de 27 milhões de apostadores.
As operações envolvendo influenciadores digitais e artistas parecem incomodar o Congresso. Recentemente, governos e deputados estaduais adotaram novas medidas para conter a popularidade dos sites de apostas, especialmente no que diz respeito à publicidade.
Proibição da Publicidade
De acordo com a Folha de S.Paulo, após a repercussão negativa dos anúncios das bets durante a Copa do Mundo de 2026, a Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ) editou um decreto proibindo a publicidade das casas de apostas em locais públicos. Belo Horizonte também adotou decreto semelhante, incluindo as linhas de ônibus.
A proibição de patrocínio e publicidade ainda não repercute em nível nacional. No entanto, há propostas em andamento que buscam contornar essa situação. Em São Paulo, há um projeto que pretende impedir a divulgação em espaços esportivos, mas já se discute ampliar a proibição para espaços públicos.
Recife, Florianópolis e o Paraná também discutem medidas para conter o avanço da publicidade das apostas, que ainda aguardam análise. No Rio Grande do Sul, já virou lei a restrição da publicidade em estádios e outros espaços esportivos.
O que o Governo Federal fez
O Governo Federal também implementou a Portaria nº 1.964, com o objetivo de incluir nos anúncios uma frase alertando sobre as consequências da perda de dinheiro em decorrência das apostas.
Já a Portaria Interministerial nº 73, editada pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social, visa responsabilizar quem realiza publicidade de bets, proibir mensagens de incentivo às apostas e estabelecer que, em alguns casos, elementos da propaganda possam ser considerados prática abusiva.
O caso da Prefeitura do Recife chama a atenção
No ano passado, a Prefeitura do Recife aprovou uma lei que reduziu a cobrança de imposto das casas de apostas. A norma foi sancionada pelo então prefeito João Campos (PSB-PE).
A lei reduziu a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) de 5% para 2%, sob a justificativa de que a iniciativa garantiria maior arrecadação fiscal do setor de apostas. O Brasilianista procurou a equipe do político para obter esclarecimentos sobre a medida, tendo em vista que conceder mais benefícios às casas de apostas parece contradizer o movimento de endurecimento da regulamentação. Até a publicação desta matéria, o veículo não havia obtido resposta.
O Brasilianista também procurou a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) — a parlamentar que, em 2019, contrariou a orientação do PDT e de Ciro Gomes ao votar favoravelmente à Reforma da Previdência — para comentar a aparente contradição da medida sancionada por seu esposo, considerando que a deputada tem direcionado críticas à CazéTV e às emissoras que divulgam casas de apostas. Em resposta, a assessoria da parlamentar enviou a seguinte nota:
“É preciso endurecer a regulação das bets, restringir sua publicidade, ampliar a tributação do setor e proteger a população dos danos causados pelas apostas. A questão mencionada refere-se a uma medida adotada pela Prefeitura do Recife no exercício de suas competências e pode ser detalhada pela própria gestão municipal. No âmbito do Congresso Nacional, a atuação da deputada segue voltada ao fortalecimento da regulação das apostas e ao enfrentamento dos impactos desse mercado na saúde pública.”
Em meio às publicações e transmissões da CazéTV, a deputada cobrou responsabilidade do criador de conteúdo, embora tenha admitido que a culpa também é da classe política, que ajudou a impulsionar as casas de apostas.
“Talvez você ache injusto que os comentários sejam direcionados a você quando toda a grande mídia, Globo e SBT, está fazendo a mesma coisa. Eu sinto muito, mas a culpa é sua. Foi você que ensinou a gente a ter expectativas mais altas a seu respeito, foi você que nos mostrou que é um cara diferente, diferenciado mesmo, talentoso, gente boa, humano”, disse em um dos trechos da publicação.
As últimas discussões no Congresso Nacional
O país caminha para tratar as apostas esportivas de forma semelhante ao cigarro, com restrições mais rígidas à publicidade e medidas que, em alguns casos, buscam a proibição total. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere (PSD), chegou a comparar o vício em bets ao vício em cigarro e classificou o fenômeno como uma “praga”.
O Brasil, inclusive, já restringiu a publicidade de produtos derivados do tabaco por meio da Lei nº 9.294/1996, que vedou, “em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de venda”.
Em 2025, o Senado Federal tentou emplacar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets para investigar a atuação dos proprietários das empresas, fraudes financeiras e o uso de influenciadores digitais para incentivar apostas. No entanto, o relatório final da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) foi rejeitado. O documento responsabilizava mais de 16 pessoas, entre elas Deolane Bezerra e Virgínia Fonseca.
O Brasilianista também noticiou um levantamento indicando que ao menos 12 parlamentares atuaram para favorecer interesses econômicos do setor.
Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal propostas que buscam proibir a promoção de empresas de cassinos, jogos de azar e apostas por influenciadores digitais, inclusive prevendo a criminalização dessa conduta.
Outro projeto trata da criação da Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção, que também aguarda análise e pretende alterar o regime das apostas, além de modificar leis já em vigor para incluir novas regras de proteção aos apostadores e definir a destinação de recursos arrecadados pelo setor para fundos públicos.