Deputados e senadores precisam de apoio para aprovar matérias no Congresso Nacional, e esse apoio costuma ser condicionado, principalmente, por meio da compra de votos.
A moeda de troca são as emendas. Esses recursos passaram a ser direcionados aos parlamentares aliados por meio das emendas de relator — fortalecidas durante a gestão de Arthur Lira. Posteriormente, ganharam espaço as emendas de comissão e, antes das emendas impositivas, havia as emendas RP2 (despesas discricionárias).
Com a evolução do orçamento público, as emendas de comissão, as individuais e as de relator tornaram-se instrumentos de negociação política e de obtenção de apoio no Parlamento, tornando o Congresso cada vez mais independente do Poder Executivo.
O histórico de descuido com o bem público não é recente. Trata-se de um fenômeno cíclico, que apenas atualiza as formas de camuflar esquemas de corrupção. Ao longo dos anos, o Congresso Nacional acumulou diversos escândalos, e um ponto de partida importante para relembrar esse histórico é 2012, quando dois casos ganharam ampla repercussão: o Mensalão e a Operação Monte Carlo, envolvendo Carlinhos Cachoeira.
CPI dos Correios e Mensalão
A CPI dos Correios, instaurada em 2005, passou a apurar o pagamento de propina na estatal e acabou revelando o escândalo do Mensalão. A revista Veja divulgou uma gravação exclusiva que tornou público o momento em que Maurício Marinho, funcionário dos Correios, recebeu R$ 3 mil de empresários. Segundo as investigações, o esquema seria dirigido pelo então Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), aliado do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com participação do então presidente da legenda, o ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Outro caso que ganhou grande repercussão foi justamente o Mensalão, desdobramento dos trabalhos da CPI dos Correios. O esquema veio à tona em 2005, durante o primeiro governo Lula.
Os pagamentos mensais, conhecidos como “mensalões”, eram destinados a figuras políticas para que votassem de acordo com os interesses do governo. As condenações envolveram crimes como corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Entre 2012 e 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou e absolveu parte dos envolvidos após o julgamento dos recursos. Entre eles estavam o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.
O Brasilianista mostrou que o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, esteve entre os investigados. Em 2012, foi condenado pelo STF por receber recursos de forma ilícita, cerca de R$ 10 milhões, em troca de apoio em votações de interesse do governo federal.
Operação Lava Jato, o “filhote maior do Mensalão”
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que Eduardo Cunha teria recebido US$ 5 milhões entre 2006 e 2012 para favorecer a contratação de navios-sonda pela Petrobras destinados à operação no Golfo do México e no continente africano. Parte das acusações, no entanto, foi posteriormente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, o STF passou a apurar se Cunha recebeu propina no esquema da Petrobras.
Gilmar Mendes chegou a comparar a investigação ao Mensalão ao mencionar que o ex-procurador-geral Antonio Fernando de Souza, responsável pela denúncia do Mensalão em 2005, passou a atuar na defesa de Cunha.
“Antonio Fernando de Souza, que teve atuação nesse tribunal como procurador-geral e que hoje atua na nobre tarefa da defesa. Admitindo que atuou no Mensalão e agora nesse filhote maior que é o Petrolão.”
Em 2023, a Segunda Turma do Supremo anulou a condenação de Eduardo Cunha ao entender que as provas e delações não demonstravam elementos suficientemente robustos para sustentar a condenação.
Atualmente, o ex-presidente da Câmara tornou-se alvo da Operação Transparência, que envolve a ex-assessora de Arthur Lira (PP-AL), Mariângela Fialek, em um suposto esquema de influência na destinação de emendas parlamentares em Minas Gerais. O STF determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões ligados ao caso.
CPMI do INSS
Mais de dez anos depois, o Congresso Nacional se deparou com as investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que também encerrou seus trabalhos sem aprovação do relatório final.
O esquema no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolvia fraudes contra aposentados e pensionistas, que tinham parte de seus benefícios descontada por parte de sindicatos e entidades sem autorização. As fraudes incluíam biometria e assinaturas falsas.
A investigação da Polícia Federal revelou que o esquema envolveu gestores ainda no governo Jair Bolsonaro e que os desvios ultrapassam R$ 6 bilhões. A comissão ganhou um novo desdobramento ao incluir parte da classe política, como Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS, e o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT).
O caso do INSS foi posteriormente relacionado a outro escândalo envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ex-CEO Augusto Lima, em investigações sobre fraudes financeiras e vantagens concedidas a políticos em troca de atuação legislativa. A Operação Compliance Zero revelou uma ampla rede de relacionamento entre o ex-controlador do Banco Master e integrantes da classe política, como os senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Operação Overclean
Nos últimos anos, a Polícia Federal passou a investigar novos casos de fraude em licitações e desvio de verbas na Bahia. A Operação Overclean apurou possíveis irregularidades envolvendo o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) em convênios firmados entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e o município de Campo Formoso, seu reduto eleitoral.
O caso envolve mais de 100 empresários, servidores públicos e políticos.
Um assessor de Elmar chegou a ser exonerado após ser citado na investigação por supostamente operar uma planilha utilizada para controlar pagamentos de propina relacionados ao esquema de desvio de emendas parlamentares. Amaury Albuquerque Nascimento negou que tenha sido exonerado por esse motivo e afirmou que sequer foi intimado para prestar depoimento.
Elmo Nascimento (União-BA), irmão do deputado, é prefeito de Campo Formoso. O caso segue em andamento, e o STF já determinou o bloqueio de R$ 24 milhões em contas bancárias de investigados.
Operação Benesse
O deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA) foi investigado pela Polícia Federal quando ocupava o cargo de ministro das Comunicações no governo Lula. A investigação também envolveu a irmã do ex-ministro e a prefeita de Vitorino Freire (MA).
A PF encaminhou o caso ao Supremo Tribunal Federal para apurar um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares destinadas à Codevasf quando Juscelino ainda era deputado federal. O ministro Luís Roberto Barroso determinou o bloqueio de bens dos investigados.
No caso, Juscelino apresentou apenas as emendas, o que, por si só, não configura crime. A pressão política em torno da investigação levou o então ministro a deixar o cargo. A Polícia Federal afirma que as emendas foram desviadas e continua investigando o núcleo da organização criminosa. Os recursos seriam destinados à pavimentação de um município do Maranhão.
Operação no Ceará
A Polícia Federal também encaminhou ao STF, neste ano, investigação sobre um suposto esquema de negociação de emendas parlamentares envolvendo fraude e financiamento ilegal de campanhas no Ceará.
O grupo investigado inclui o prefeito de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), atualmente foragido, e o deputado federal Júnior Mano (PSB-CE).
Segundo a investigação, o prefeito atuava como operador da destinação das emendas do parlamentar para prefeituras aliadas e negociava a retenção de valores entre 12% e 15%. A Polícia Federal também aponta que o prefeito utilizava empresas contratadas pelas prefeituras para desviar recursos e financiar campanhas eleitorais.
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou, por meio de relatório, ao menos nove empresas envolvidas que receberam mais de R$ 450 milhões entre 2023 e 2025.
O Brasilianista teve o desafio de reunir os inúmeros casos que seguem sob investigação. Não é possível identificar o número exato de inquéritos ativos, mas, segundo a Polícia Federal, há mais de 90 investigações em andamento envolvendo o uso de emendas parlamentares desde setembro de 2025.