O Ministério Público do Paraná investiga a contratação sem licitação, pelo governo paranaense, de soluções do Google. O contrato foi firmado pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A expansão da plataforma pode movimentar cerca de R$ 1 bilhão em contratos com órgãos públicos, enquanto os promotores apuram a governança da operação, a proteção de dados pessoais e os riscos financeiros assumidos pela estatal.
A contratação utilizou uma previsão da Lei das Estatais que permite dispensa de licitação diante de uma oportunidade de negócio. A investigação busca esclarecer se a participação da Celepar agregou valor à operação ou se funcionou apenas como revenda de licenças, situação que poderia exigir outro procedimento para a contratação.
O governo paranaense sustenta que o acordo seguiu as regras gerais da administração pública. A gestão estadual também informou que a parceria inclui inteligência artificial aplicada ao tratamento de câncer em hospitais públicos e que estruturas de governança trabalham na elaboração de documentos relacionados à proteção e ao tratamento de dados.
Contrato também envolve riscos financeiros para a Celepar
Outro ponto analisado pelo Ministério Público envolve o modelo econômico adotado entre o Google, a Celepar e os órgãos estaduais.
A estrutura prevê cláusulas de consumo mínimo, o que levou os promotores a examinarem como os riscos financeiros foram distribuídos entre os participantes da operação.
Um aditivo assinado em abril reduziu em 27.993 o número de licenças do Google Workspace destinadas à Secretaria de Educação.
A alteração diminuiu o contrato em aproximadamente R$ 30 milhões, quantia que poderá ter de ser absorvida pela Celepar depois da redução da demanda inicialmente prevista.
O caso ocorre enquanto a estatal paranaense passa por um processo de privatização. A Assembleia Legislativa aprovou a medida em novembro de 2024, mas uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado suspendeu o procedimento em setembro de 2025.
Desde novembro daquele ano, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade também questiona o processo no Supremo Tribunal Federal.
Gemini e outros sistemas enfrentaram problemas com dados e segurança
As questões envolvendo o Google também alcançaram sua área de inteligência artificial. O Brasilianista relatou que uma ação judicial apresentada nos Estados Unidos, em novembro de 2025, acusou a empresa de utilizar o Gemini para acessar comunicações privadas de usuários do Gmail, Chat e Meet sem conhecimento ou consentimento adequado.
A denúncia apresentada a um tribunal federal de San José, na Califórnia, sustentava que uma alteração realizada em outubro havia ampliado a atuação do Gemini nos serviços.
Segundo a acusação, o sistema poderia alcançar históricos de comunicação, e-mails e anexos, enquanto a desativação da ferramenta permanecia disponível nas configurações de privacidade.
Outro processo envolvendo o Gemini levou o Google a anunciar mudanças em mecanismos destinados a usuários em sofrimento emocional.
A ação responsabilizava o chatbot por sua atuação nas interações mantidas com Jonathan Gavalas, de 36 anos, antes da morte dele, em 2025.
Em abril de 2026, a empresa apresentou alterações para facilitar o acesso a serviços de emergência diante da identificação de sinais relacionados a suicídio ou autoagressão.
Justiça dos EUA considerou prática do Google anticompetitiva
As disputas envolvendo a companhia também alcançam o funcionamento de seu principal negócio. Em agosto de 2024, o juiz federal Amit Mehta concluiu que o Google violou a legislação antitruste norte-americana ao manter seu monopólio no mercado de buscas por meio de práticas consideradas anticompetitivas.
O processo analisou contratos usados para tornar o Google Search o mecanismo de pesquisa padrão em navegadores e dispositivos.
A empresa desembolsou dezenas de bilhões de dólares nesses acordos, inclusive com participantes relevantes do mercado de dispositivos móveis, enquanto concorrentes disputavam espaço para chegar aos usuários.
A decisão considerou anticompetitivos acordos mantidos pelo Google com empresas como a Apple e outros participantes do ecossistema móvel.
O processo abriu uma etapa destinada à definição das medidas aplicáveis à companhia, que anunciou a intenção de recorrer da decisão judicial.
A discussão antitruste também alcança a inteligência artificial porque o volume de pesquisas realizadas pelos usuários pode ter utilidade para o desenvolvimento de novos sistemas.
Durante o julgamento norte-americano, a relação entre a posição dominante nas buscas, o acesso a dados e a competição futura em IA apareceu entre os pontos discutidos sobre os possíveis efeitos do mercado digital.
União Europeia aplicou novas multas à companhia
Em julho de 2026, o Google recebeu duas multas por violações da Lei dos Mercados Digitais da União Europeia.
Uma das sanções, de 460 milhões de euros (R$ 2,7 bilhões), envolveu o favorecimento dos próprios serviços da companhia em resultados de pesquisa relacionados a compras, hotéis, transporte e esportes.
Outra multa, de 430 milhões de euros (R$ 2,52 bilhões), tratou de restrições do Google Play que impediam desenvolvedores de direcionar gratuitamente usuários para ofertas mais baratas em outras lojas ou páginas.
Nas decisões mais recentes, a Comissão Europeia determinou que a empresa conceda tratamento não discriminatório aos concorrentes e permita o direcionamento dos usuários para ofertas disponíveis fora do Google Play.
A empresa recebeu prazo de 60 dias para cumprir as determinações e informou que poderá recorrer. Paralelamente, reguladores europeus avaliam mudanças apresentadas pelo Google para a exibição de serviços próprios na busca e discutem como os princípios estabelecidos pelas decisões poderão alcançar ferramentas de inteligência artificial, entre elas AI Overviews e AI Mode.
Cade aprofunda investigação sobre conteúdo jornalístico
No Brasil, outra frente envolve a relação entre o Google e empresas jornalísticas. Em abril de 2026, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade o aprofundamento das investigações sobre o uso de conteúdos produzidos por veículos de comunicação e determinou o retorno do caso à Superintendência-Geral para instauração de processo administrativo.
Segundo informações divulgadas pelo Cade, a apuração começou em 2019 e analisava a coleta automatizada de conteúdo jornalístico disponível na internet e sua apresentação nos resultados do buscador.
O avanço da inteligência artificial generativa acrescentou novas funcionalidades capazes de sintetizar informações diretamente na página de pesquisa.
A análise considera possíveis efeitos sobre tráfego, visibilidade e monetização dos veículos que produzem o conteúdo. O processo também passou a examinar se a dependência dos mecanismos de busca para alcançar leitores pode criar condições para extração de valor econômico de material produzido por terceiros sem uma contrapartida proporcional.
A nova etapa deverá aprofundar a coleta de informações por funcionalidade, tipo de pesquisa, categoria de conteúdo e perfil dos veículos.
Entre os elementos que poderão ser examinados estão impressões, cliques, buscas sem acesso aos sites de origem e tráfego encaminhado pelo buscador, diante das mudanças provocadas pela incorporação de recursos de inteligência artificial.