O advogado que era responsável pela ação das famílias vítimas do rompimento da barragem de Mariana na Justiça inglesa, Tom Goodhead, deve se reunir nesta sexta-feira (7) com prefeitos mineiros que participam do processo.
Fontes de O Fator revelaram que o encontro acontece durante uma disputa interna entre Goodhead e o antigo escritório ao qual ele estava ligado, o Pogust Goodhead, que representa os atingidos pela tragédia no Reino Unido. O profissional ainda enfrenta outro empasse no Brasil, relacionado ao uso da marca e ao comando da operação local.
O escritório britânico também é acusado de aplicar medidas abusivas contra as vítimas da tragédia de Mariana e sofre uma intensa represália no setor jurídico brasileiro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, decidiu ainda no ano passado que municípios não podem usar recursos da repactuação de Mariana para pagar honorários aos advogados estrangeiros sem autorização da Corte. Prefeituras brasileiras também estão restringidas de participar em ações abertas no exterior.
No entanto, essa decisão atingiu diretamente a estratégia de municípios que buscaram a Justiça inglesa para tentar ampliar a reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Isso porque as prefeituras precisam arcar com os custos dos acordos firmados no Brasil e com os honorários de Londres.
Justiça brasileira tem Pogust Goodhead na mira
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) entendeu, em decisão provisória, que há fortes indícios de ilegalidade em diversas cláusulas de contratos realizados entre o escritório britânico Pogust Goodhead e as vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
A medida vai em linha com a decisão do final de junho da 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que manteve a liminar que suspendia as cláusulas desses contratos. Após o rompimento da barragem, o escritório britânico teria recrutado famílias afetadas pelo caso, prometendo maior facilidade de indenização, condenando as vias legais previstas na legislação brasileira.
O Brasilianista mostrou em janeiro deste ano informações de uma representação criminal, acusando o Hotta Advocacia e o Pogust Goodhead de se aproveitar da falta de formação técnica de seus clientes para impor regras contratuais abusivas. Uma das infrações relatadas é o fato de os contratos serem bilíngues.
Em maio, o Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais (IBDEPS) entrou com representação criminal junto ao Ministério Público Federal de Minas Gerais e disciplinar, na OAB-MG, para apurarem a conduta do escritório inglês.
Para o TRF-6, além de suspender as cláusulas, é necessário afastar provisoriamente a imposição do foro inglês e da arbitragem em Londres, admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reconhece a competência da Justiça brasileira para julgar o caso.
Contratos abusivos
Os documentos obtidos pela Justiça brasileira mostram que as cláusulas dos contratos das vítimas com o Pogust tinham medidas como:
- Impedir o cliente de rescindir o contrato, salvo se os advogados descumprissem suas obrigações;
- Determinava que o contrato seria regido pela lei da Inglaterra e País de Gales e que eventuais disputas seriam resolvidas naquele foro;
- Proibia o cliente de encerrar a ação por meio de acordo;
- Responsabilizava o cliente pelos “danos” sofridos pelos advogados caso determinadas condutas fossem praticadas;
- Estabelecia arbitragem em Londres para resolver conflitos;
- Proibia a adesão ao acordo direto no Brasil (Programa Indenizatório Definitivo);
- Tratava da dedução de valores das indenizações;
- Determinava a aplicação da jurisdição inglesa ao contrato;
- Exigia que o escritório fosse ouvido antes que o cliente aderisse a qualquer acordo no Brasil;
- Regulavam hipóteses de rescisão contratual e impunham pagamento de custos pelo cliente;
- Restringiam a adesão a acordos e responsabilizavam o cliente por danos decorrentes dessa adesão.