Existem duas semanas de esforço concentrado previstas, mas nenhuma sinalização de sessão do Congresso Nacional até as eleições.
O que está pendente para o governo, além da votação da LDO de 2027, conforme O Brasilianista explicou, são os vetos presidenciais.
Pela Constituição, quando o Congresso recebe um veto e ele não é analisado dentro do prazo de 30 dias, a pauta passa a ser bloqueada para matérias como requerimentos, propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei e outras proposições, até que deputados e senadores realizem sessões conjuntas para deliberar sobre as pendências.
A última reunião para analisar vetos, inclusive, foi cancelada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, porque não houve acordo entre os líderes.
Vetos em tramitação
Ao todo, ainda precisam ser analisados 99 vetos e 23 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), sendo que 14 foram encaminhados para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Nos bastidores, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), trabalha para que a medida provisória que extingue o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 seja analisada até setembro, quando perde a validade.
Há ainda a avaliação de que a indicação do senador Camilo Santana (PT-CE) para a liderança da bancada serviria para melhorar a articulação política entre Lula e o Senado, além de tentar distensionar a relação entre o presidente Lula e Davi Alcolumbre.
Relação entre Alcolumbre e Lula
Nesta terça-feira, 5, após o desgaste entre os dois líderes — provocado pela rejeição, no Senado, da indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União, ao STF —, eles se encontraram na residência do ministro Alexandre de Moraes para discutir as pautas prioritárias do governo.
Lula e Alcolumbre não se falavam havia mais de três meses. Além da insatisfação com a indicação, há projetos considerados prioritários pelo governo que ainda não foram pautados, como a PEC da escala 6×1, que deve ficar para depois das eleições, e a PEC da Segurança Pública.
Vetos ao Marco Regulatório do Setor Elétrico
O Marco Regulatório do Setor Elétrico foi aprovado ainda em 2025, mas há 42 trechos vetados que ainda precisam ser analisados pelo Congresso. A proposta pretende reduzir custos tarifários e regulamentar a prática de armazenamento de energia elétrica.
Os vetos incidem sobre dispositivos que, segundo o governo, poderiam provocar aumento de tarifas, insegurança jurídica e interferência no planejamento energético.
O projeto originalmente aprovado previa novos arranjos de autoprodução de energia, modalidade em que empresas constroem usinas para gerar energia destinada ao próprio consumo, além de disciplinar a forma como essa energia poderia ser disponibilizada.
O trecho foi vetado porque, segundo o governo, “[…]se mantida, a medida poderia gerar ineficiência no sistema elétrico nacional, impedindo o uso de capacidade já instalada, com preços mais baixos, para viabilizar projetos intensivos no consumo de energia. Desta forma, tenderia a gerar aumento de custos para a cadeia produtiva nacional, elevando preços dos produtos à população”.
Sobre a redefinição do cálculo dos royalties do petróleo, o projeto estabelecia que o valor seria definido pela média das cotações divulgadas por agências internacionais. O presidente vetou o dispositivo por considerar que a proposta redefiniria a base de cálculo do preço de referência do petróleo, do gás natural e do condensado, podendo gerar insegurança jurídica.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que trata das receitas e despesas da União para o exercício, há diversos vetos relacionados à forma como recursos foram incluídos por meio de emendas parlamentares e que estariam em desacordo com a legislação orçamentária.
Na lista, educação, saúde e infraestrutura estão entre os setores afetados. Há, por exemplo, veto a R$ 7,5 milhões destinados à Universidade Federal do Delta do Parnaíba para reestruturação e modernização da instituição.
Na área da atenção especializada em saúde, foram vetadas emendas destinadas ao incremento temporário do custeio da assistência hospitalar e ambulatorial no Amapá, Distrito Federal, Goiás, São Paulo, Bahia, Paraíba, Ceará e Tocantins, totalizando aproximadamente R$ 264,3 milhões.
Regulamentação da Reforma Tributária
Sobre a Lei Complementar 214/2025, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), o presidente vetou dispositivos que tratavam de fundos de investimento e que isentavam ou excluíam esses fundos da incidência do IBS e da CBS, por entender que essas hipóteses não possuem previsão constitucional.
Os vetos impedem dispositivos que poderiam gerar benefícios fiscais sem respaldo na Constituição. Também foram barradas regras que permitiam isenções para fundos de investimento e regimes favorecidos para serviços que, segundo o governo, não se enquadravam nas hipóteses constitucionais, podendo criar privilégios específicos.
Também foram vetadas regras que estabeleciam tratamento diferenciado entre produtores rurais contribuintes e não contribuintes. O governo argumenta que a medida poderia prejudicar a agricultura familiar.
Além disso, foi vetado o dispositivo que previa alíquota zero na importação de serviços financeiros, por ser considerado inconstitucional.
O governo também argumenta que as regras relativas à apropriação de créditos do IBS, no caso do crédito presumido para importadores da Zona Franca de Manaus, poderiam permitir o aproveitamento de créditos tributários em duplicidade sobre o mesmo imposto. O trecho foi vetado porque, segundo a justificativa presidencial, “trata-se da concessão de um benefício adicional”, em desacordo com a Constituição no que se refere à manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca.
Outro trecho vetado foi a recriação da Escola de Administração Fazendária (Esaf), sob a justificativa de que a criação de órgãos da administração pública é competência exclusiva do presidente da República.