O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para negar o pedido da Associação Brasileira de Proteína Animal que discute pausas para trabalhadores do setor. O julgamento, no plenário virtual, tem oito votos contrários à solicitação da entidade e apenas um favorável.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Proteína Animal após decisões de quatro tribunais regionais do trabalho (TRT) garantirem pausas de 10 minutos, a cada 90 trabalhados, para trabalhadores do setor sem que houvesse abatimento desses intervalos na carga horária dos funcionários.
Segundo a associação, os tribunais regionais do trabalho da 13ª, 15ª, 18ª e 23ª regiões — responsáveis, respectivamente, por ações trabalhistas na Paraíba, em Campinas, em Goiás e em Mato Grosso — estão desconsiderando acordos coletivos firmados entre empresas e sindicatos para usar uma regra destinada a profissionais de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).
O relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que o pedido deve ser negado porque a associação não tem legitimidade para levar a discussão ao STF. Segundo Fachin, a entidade é integrada por empresas que não pertencem ao setor produtivo de proteína animal.
Fachin disse ainda que não há questão constitucional no caso e que a associação de proteína animal apresentou apenas parte da jurisprudência trabalhista sobre o tema, listando somente os quatro tribunais que têm proferido decisões desfavoráveis aos interesses da entidade. O voto do ministro foi acompanhado por Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
O voto de Lewandowski é contabilizado porque o processo chegou ao STF em 2022, quando ele ainda integrava o STF. Esse contexto impede Cristiano Zanin de votar, pois foi ele quem ocupou deixada pelo atual ministro da Justiça.
A tramitação do caso dura mais de três anos devido ao pedido de destaque (para julgar a ação no plenário físico) feito pelo ministro Gilmar Mendes em 2022 — e cancelado neste ano — e à vista (mais tempo para analisar) solicitada por Nunes Marques em maio.
É de Nunes Marques o único voto favorável à Associação Brasileira de Proteína Animal. O ministro defende que a Justiça do Trabalho deve respeitar os acordos coletivos, conforme privilegiou a reforma trabalhista de 2017, ao invés de aplicar dispostivos da legais por analogia.
Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Casa haja novos pedidos de vista ou destaque, a consequência será limitada ao atraso na definição da questão, pois o prazo para devolução do processo é de até 90 dias. Os ministros até podem mudar de opinião enquanto o julgamento não terminar, mas medidas assim são raras, ainda mais em conjunto.
O caso começou a ser julgado no plenário virtual dia 24 e terminará na sexta-feira (31).
Clique aqui para ler o voto de Fachin, aqui para ler o voto de Nunes Marques, aqui para ler o voto de Dino e aqui para ler o voto de Barroso.