Foi aprovada nesta terça-feira (19), em Comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta veículos terrestres fabricados há duas décadas ou mais de pagar IPVA. O texto segue agora para análise, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e já aprovada no Senado, deve impactar especialmente estados que ainda não concedem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, conforme destacou o senador. Segundo o relator da proposta na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a mudança evita disparidades na cobrança do imposto entre regiões.
A proposta abrange carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, garantindo imunidade tributária e, na prática, impedindo a cobrança do IPVA para esses modelos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, porém, não inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam sujeitos ao imposto.
Quem tem direito à isenção hoje?
Hoje, a Constituição Federal já garante isenção do IPVA para alguns tipos específicos de veículos, como aeronaves agrícolas e aeronaves utilizadas por empresas autorizadas a prestar serviços aéreos, além de embarcações de transporte aquaviário. O benefício também abrange veículos usados na pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência, plataformas móveis instaladas em áreas marítimas para exploração econômica, como petróleo e gás, e tratores e máquinas agrícolas.