Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) são reuniões específicas que podem ser solicitadas pelo Parlamento para fiscalizar alguma atividade. As mais famosas recentemente investigam a fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (CPI do INSS) e as apostas online (CPI das bets).
De acordo com a Agência Senado, elas estão previstas no § 3º do artigo 58 da Constituição e têm seu regramento detalhado na Lei 1.579, de 1952. Na prática, funciona como um grupo de parlamentares que decide apurar um determinado fato com prazo específico de duração.
Uma CPI pode ser criada a pedido de senadores, deputados ou por meio de decisão conjunta. Em todos os casos, o requerimento precisa ter pelo menos um terço da aprovação dos 171 deputados e 27 senadores.
O que faz uma CPI?
A legislação prevê que uma CPI tem poder de investigação igual a autoridades judiciais, no entanto, não cabe aos parlamentares julgar ou punir os investigados.
Confira o que a comissão pode fazer, ainda de acordo com a Agência Senado:
- Inquirir testemunhas;
- Ouvir suspeitos;
- Prender em caso de flagrante delito;
- Requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;
- Tomar o depoimento de autoridades;
- Requerer a convocação de ministros de Estado;
- Deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas;
- Requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações;
- Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado.
Apesar de poder prender investigados em caso de flagrante delito, a CPI não permite que os parlamentares definam a pena ou medidas cautelares ao cidadão em análise.
Por que a CPI é importante?
A necessidade de uma CPI surge quando os parlamentares do Congresso Nacional avaliam que é preciso um maior esclarecimento de um fato específico para observar possíveis brechas na legislação que devem ser debatidas em Plenário.
Além disso, ajuda a identificar autores de crimes ou fraudes de forma mais abrangente, antes do julgamento de tribunais superiores.
Quando um inquérito é encerrado na CPI, a comissão deve encaminhar um relatório com suas conclusões ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União (AGU), para que promovam a responsabilidade civil e criminal dos infratores ou visando a adoção de outras medidas legais. O relatório final também pode apresentar propostas legislativas.
O prazo para término do trabalho pode ser prorrogado pelos membros da CPI, desde que haja requerimento assinado por ⅓ dos parlamentares.