O relator Mendonça Filho (União-PE) anunciou que prepara ajustes na PEC 18/25 da Segurança Pública para impedir que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social concentre atribuições além do caráter consultivo.
A proposta em elaboração pretende assegurar participação equilibrada dos estados e profissionais da área, evitando que o órgão assuma papel decisório sobre políticas nacionais.As informações são da Câmara dos Deputados.
Durante a audiência pública desta segunda-feira (24), na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho reforçou que discorda do desenho atual do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e pretende reformular o modelo previsto na PEC.
O relator afirmou que não aceitará que o colegiado adquira funções decisórias, destacando que “esse conselho, como foi concebido, não passa em hipótese alguma”. O deputado alertou para o risco de distorções institucionais ao mencionar que o colegiado poderia transformar-se em “outro parlamento, mas sem voto”, observando que tal cenário implicaria perda de representatividade real.
Ele rejeitou a possibilidade de que prerrogativas do Legislativo sejam enfraquecidas e reiterou: “Isso não existe”. Mendonça Filho voltou a defender a revisão do desenho administrativo do setor, sustentando que é necessário ampliar as fontes de financiamento da segurança pública e garantir que as estruturas do sistema prisional tenham condições de enfrentar a expansão do crime organizado.
Foco no setorcarcerário
No encontro, integrantes de diferentes órgãos públicos ressaltaram que o setor carcerário precisa de atenção imediata e planejamento que permita ampliar a capacidade de atendimento e modernizar unidades.
O presidente do conselho que reúne secretários estaduais da área de Justiça, Rafael Pacheco, lembrou que a expansão do encarceramento exige recursos compatíveis com sua dimensão e destacou que a construção de instalações adequadas implica custos elevados, registrando que um presídio de médio porte alcança cifras milionárias.
Ele advertiu sobre o impacto financeiro dessas iniciativas e reforçou: “Se a vontade do Parlamento é prender mais, é preciso pensar nas fontes de financiamento dos presídios”. Representando a Secretaria Nacional de Políticas Penais, Sandro Barradas apontou que o sistema penitenciário tem papel estratégico no enfrentamento às organizações criminosas e citou experiências positivas de retirada de aparelhos celulares em unidades nos estados do Piauí, Roraima e Pará, viabilizadas por meio de apoio do Funpen.
O que é a PEC 18/25?
A Proposta de Emenda à Constituição 18/25, apresentada pelo governo federal ao Congresso, busca reorganizar o sistema nacional de segurança pública e estabelecer uma coordenação mais integrada entre os entes federativos.
A iniciativa pretende consolidar em nível constitucional diretrizes que hoje dependem de legislação ordinária, criando bases permanentes para políticas de enfrentamento ao crime organizado e para a articulação entre União, estados e municípios.
O texto ainda amplia funções de órgãos estratégicos, como a Polícia Federal, além de definir novas atribuições no campo do sistema penitenciário. Entre os pontos centrais, a proposta prevê que a União tenha responsabilidade exclusiva sobre a elaboração do plano nacional de segurança e sobre as normas que orientam o sistema penitenciário brasileiro.