O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu até segunda-feira (8), para que Câmara dos Deputados, Senado e Governo Federal expliquem o contratos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) sem relação com a finalidade do órgão. O despacho foi proferido nesta terça-feira (2).
Dino elenca no despacho relatórios da Controladoria-Geral da União que apontam um “desvirtuamento da atuação do Dnocs” em contratações firmadas de 2021 a 2023 e que totalizaram quase R$ 1,9 bilhão. Os dados da CGU mostram que 60% do total contratado no período foi usado para pavimentar vias e comprar equipamentos agrícolas e de pavimentação.
O montante usado para pavimentar vias e para comprar equipamentos agrícolas e de pavimentação ultrapassou em 18% os recursos destinados à atividade-fim do Dnocs, somando R$ 1,1 bilhão em contratos, de acordo com a CGU. Confira mais detalhes na tabela abaixo:
As irregularidades citadas por Dino também envolvem superfaturamento, execução parcial ou inexistente de serviços, uso de documentos falsos e falta de fiscalização. Segundo a CGU, foram constatadas falhas de planejamento e execução dos contratos, especialmente quando há financiamento por emendas.
STF X Congresso
O despacho proferido por Dino nesta terça-feira (2) está ligado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ação que discute a falta de transparência nos repasses de dinheiro público ordenados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A ADPF foi proposta pelo Psol, que questionou o chamado orçamento secreto.
Em dezembro de 2022, o STF declarou o orçamento secreto inconstitucional e exigiu do Congresso mais transparência na execução das emendas desde 2020. Mas deputados e senadores resistiram o máximo possível à determinação.
Dois anos depois, em agosto de 2024, o STF decidiu que emendas fora do orçamento secreto só poderiam ser pagas se houvesse transparência. A decisão foi uma tentativa da corte de driblar a resistência parlamentar em divulgar para onde foi o dinheiro público. A mesma determinação também exigiu que a CGU auditasse as transferências.
Pouco mais de um ano depois, Dino ampliou a fiscalização, incluindo emendas destinadas por deputados estaduais e vereadores. Antes disso, entre o fim de 2024 e o início de deste ano, o ministro determinou regras específicas para a Saúde, exigindo a abertura de contas bancárias individualizadas para cada emenda parlamentar destinada à área.