A Câmara dos Deputados promulgou nesta terça-feira (09) a Emenda Constitucional 137, que isenta o IPVA de veículos terrestres fabricados há pelo menos 20 anos.
Dessa forma, a partir de 2026, os proprietários com automóveis antigos não devem pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A mudança altera a Constituição Federal e não se aplica a ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques.
A emenda surgiu da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que foi votada na última terça-feira (02), em dois turnos. No primeiro, o placar foi de 412 votos a favor e quatro contrários. Na segunda rodada, a aprovação veio por 397 votos a 3.
O texto escrito pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) já havia sido aprovado no Senado no ano anterior. Na Câmara, o relator foi Euclydes Pettersen (Republicanos-MG).
Acontece também na sessão desta terça-feira, na Câmara, a oficialização da lei que permite dar entrada no processo para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem autoescola. O valor total para a retirada da CNH pode cair até 80%.
O que muda com a Emenda Constitucional?
A medida padroniza a isenção do IPVA para todos os veículos com mais de 20 anos de fabricação a nível nacional. Anteriormente, apenas alguns dos 26 estados da federação atribuíam esse benefício.
Segundo a Agência Câmara, a emenda constitucional deve impactar principalmente unidades da Federação que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.