A Câmara deve dar um novo passo no debate sobre a PEC da Segurança Pública nesta quarta-feira (10), quando o deputado Mendonça Filho (União-PE) pretende apresentar seu parecer. O relator defende que o dinheiro destinado à segurança não possa mais ser bloqueado pelo governo federal, garantindo que o setor tenha acesso total ao orçamento previsto.
Segundo Mendonça, a proposta também amplia as formas de financiamento e transforma em regra constitucional os fundos que já existem hoje para a área, como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
Para ele, o volume de investimentos executado atualmente é baixo e não permite que a União enfrente o crime de forma estruturada. As informações são da Agência Brasil.
Um dos pontos que Mendonça incluiu no texto é a possibilidade de estados e Distrito Federal criarem suas próprias normas sobre segurança, algo que não constava na versão enviada pelo governo. A mudança vai contra o modelo que o Executivo propôs no início do ano, considerado centralizador por parlamentares e governadores.
O que está previsto no parecer?
O relatório final ainda não foi divulgado, mas Mendonça adiantou que o documento está organizado em quatro áreas: política criminal, sistema policial, sistema prisional e diretrizes gerais de segurança pública. Entre as mudanças mais duras está o fim da progressão de pena para integrantes de facções, milícias e autores de crimes violentos, que teriam de cumprir integralmente suas condenações.
A PEC também dá mais espaço para que estados legislem sobre segurança e rejeita a proposta do governo federal de coordenar, a partir de Brasília, toda a política nacional. O Executivo, porém, sustenta que seu texto original não retirava autonomia dos estados, apenas buscava integrar as forças policiais.
Mendonça quer acrescentar ao texto a realização de um referendo em 2028 para que os brasileiros decidam se apoiam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos ou envolvendo facções. A inclusão desse ponto ainda está sendo negociada com os líderes partidários.
A discussão sobre a maioridade voltou ao Congresso neste ano, depois que o Senado aprovou um projeto que aumenta de três para até dez anos o limite de internação para adolescentes que cometem crimes graves.