O Congresso Nacional terá a última semana de funcionamento dedicada à análise de matérias consideradas centrais pelo governo e pelo Legislativo. A pauta inclui o Orçamento, propostas na área de segurança pública e etapas finais da regulamentação da reforma tributária.
O recesso parlamentar começa em 23 de dezembro, o que define o prazo para a conclusão das votações previstas. A expectativa é de sessões concentradas para deliberação dos temas pendentes. As decisões programadas para os próximos dias envolvem impacto fiscal, mudanças no sistema tributário e alterações na legislação penal, segundo a CNN Brasil.
Orçamento entra na fase final de análise
O projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser examinado pela Comissão Mista de Orçamento na próxima terça-feira (16). Após a análise no colegiado, o texto precisa ser apreciado em sessão do Congresso Nacional antes de seguir para sanção presidencial.
O governo aguarda a votação de um projeto que reduz benefícios tributários concedidos pela União, com impacto estimado em R$ 20 bilhões. A intenção dos parlamentares é analisar essa proposta antes da votação do Orçamento.
Regulamentação da reforma tributária segue na Câmara
A segunda etapa da regulamentação da reforma tributária também está na pauta. O texto já foi aprovado nas duas Casas, mas a Câmara dos Deputados ainda precisa analisar as mudanças feitas pelo Senado.
O projeto deve ser debatido no colégio de líderes nesta segunda-feira (15), com a presença do relator Mauro Benevides (PDT-CE). A proposta define regras para o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A aprovação é considerada necessária até janeiro de 2026, quando começam os testes e a adaptação dos sistemas de arrecadação do novo imposto.
Segurança Pública
Na área de segurança, o chamado “PL Antifacção” retornou à Câmara após alterações feitas no Senado. Os deputados analisam agora o texto relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Também está prevista a votação, em comissão especial, do relatório da proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública, de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE). Se aprovado, o texto poderá seguir para o plenário da Câmara.
No Senado, deve avançar o chamado PL da Dosimetria, que altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. A proposta beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão.
O texto enfrenta questionamentos por possíveis conflitos com o PL Antifacção. Por isso, o relator Esperidião Amin (PP-SC) negocia ajustes com Alessandro Vieira para alinhar as propostas.