
Manifestações sobre a Lei da Dosimetria ao STF poderão ser feitas até essa semana
Agora, a expectativa é de que o Planalto mantenha a ilegalidade da medida ao Supremo e a defesa da derrubada da lei
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Agora, a expectativa é de que o Planalto mantenha a ilegalidade da medida ao Supremo e a defesa da derrubada da lei

Decisão interrompe pedidos imediatos de revisão de penas enquanto Supremo analisa ações que contestam constitucionalidade da norma

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Decisão no Congresso coloca em disputa os critérios usados pela Justiça em casos ligados aos atos de 08 de janeiro de 2023