A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votará o PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, nesta quarta-feira (17). Mas o que acontece se a medida for recusada?
A Câmara dos Deputados aprovou o PL da Dosimetria na última quarta-feira (10) e, agora, o texto segue para o Senado. Na Casa, foram 291 votos favoráveis contra 148 contrários definidos na última quarta-feira (10).
Há no Senado uma certa urgência de votar a medida ainda em 2025. A votação em plenário, por exemplo, já estaria liberada no mesmo dia da análise final da CCJ.
O que prevê o PL da Dosimetria?
O projeto diminui a pena dos condenados pelos atos que culminaram no ataque aos Três Poderes de 8 de janeiro de 2023.
Entre os beneficiados pela medida, estão os condenados pelos núcleos de trama golpista, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo envolvimento no núcleo principal.
Segundo o relator do texto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Soliedariedade-SP), ele prevê ajuste nas penas de todos os presos pelos atos cometidos na data. Isso implicaria, por exemplo, na redução de pena em regime fechado por Jair Bolsonaro de 27 anos para cerca de 2 anos.
Há duas mudanças principais no Código Penal previstas no PL:
- O crime de golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos, deve absorver a condenação por abolição violenta do Estado Democrático de Direito (de 4 a 8 anos);
- Progressão do regime fechado após cumprir 1/6 da pena, ao contrário do 1/4 exigido atualmente.
O que acontece se o Senado votar contra o PL da Dosimetria?
Há duas possibilidades para que a Casa vote contra a medida: pela CCJ ou em Plenário. Conforme mostrado pelo O Brasilianista, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) busca barrar a proposta logo na CCJ, visto que o texto pode beneficiar outros crimes e interferir no PL Antifacção, do qual é relator.
Caso a CCJ não autorize o texto, a proposta seria enterrada e o Senado ou Câmara teriam que redigir outro Projeto de Lei (PL). Já no cenário em que o CCJ autoriza a medida, o PL vai à votação em plenário, com todos os senadores.
Se a votação por maioria simples não autorizar o texto, ele deve ser arquivado. Deputados ou senadores não podem modificar mais a medida, mas conseguem redigir um novo texto com objetivos similares.