A aprovação, pelo Senado, do projeto que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro levantou uma nova dúvida no cenário político e jurídico: o Supremo Tribunal Federal (STF) pode interferir antes de o texto entrar em vigor? A resposta é sim, mas com limites bem definidos pela Constituição. As informações são do portal G1.
O que é o PL da Dosimetria?
Como já apurado pelo O Brasilianista, o chamado PL da Dosimetria muda regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para alterar a forma como as penas são calculadas e cumpridas.
Na prática, o texto:
- facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- permite reduções de pena para réus que tenham participado dos atos em contexto de multidão;
- evita a soma de penas quando há condenação simultânea por golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático.
Com isso, o projeto pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos ataques de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O projeto já virou lei?
Não. Mesmo aprovado pelo Senado, o texto ainda precisa passar pelo presidente da República. Agora, o projeto segue para o Palácio do Planalto, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem três opções: sancionar o texto, vetar integralmente ou vetar apenas trechos específicos.
O prazo para essa decisão é de 15 dias úteis após o recebimento oficial da proposta.
O STF pode agir antes da sanção presidencial?
Sim, mas apenas para analisar o caminho que o projeto percorreu no Congresso, e não o conteúdo da proposta em si. Antes de uma lei existir formalmente, o Supremo não julga o mérito, mas pode avaliar se houve irregularidades no processo legislativo. Isso ocorre por meio de mandados de segurança apresentados por parlamentares.
Que tipo de irregularidade o STF pode analisar?
No caso do PL da Dosimetria, partidos acionaram o STF alegando, por exemplo:
- que mudanças feitas no Senado alteraram o conteúdo do projeto, e não apenas a redação;
- que essas alterações exigiriam o retorno do texto à Câmara;
- que prazos regimentais teriam sido encurtados indevidamente.
Se os ministros entenderem que houve violação às regras do Congresso, o STF pode suspender a tramitação do projeto, mesmo antes de ele virar lei.
O STF pode declarar o projeto inconstitucional agora?
Não neste momento. O controle de constitucionalidade sobre o conteúdo da norma só acontece depois que o projeto vira lei, por meio de ações como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADC). Ou seja, antes da sanção, o Supremo só avalia o procedimento, não os efeitos da proposta.
E se Lula vetar o projeto?
Se houver veto presidencial, o texto volta ao Congresso. Deputados e senadores podem manter o veto ou derrubá-lo, com maioria qualificada. Se o veto for derrubado, o projeto vira lei e aí, sim, pode ser questionado no STF quanto ao seu conteúdo.