O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o bloqueio e o encerramento compulsório de contas de pessoas inscritas em plataformas de apostas e que recebem benefícios sociais.
A decisão atende a pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questiona duas normas do Ministério da Fazenda que obrigavam as bets impedir que pessoas de baixa renda apostassem.
A decisão de Fux permite que as contas existentes sejam mantidas, mas mantém a proibição de novos cadastros. A liminar valerá até que as partes cheguem a um consenso. A audiência de conciliação está marcada será em 10 de fevereiro de 2026.
O caso relatado por Fux chegou ao STF por meio de um pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade alega que a regulamentação das apostas está prejudicando a renda do brasileiro, com o dinheiro sendo com apostas.