O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve, na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a criação de um calendário para a liberação de parte dos recursos indicados por parlamentares. A regra estabelece que uma parcela dessas verbas obrigatórias seja transferida ainda no primeiro semestre, antes do período de campanha.
Segundo a norma aprovada, 65% dos valores destinados a indicações individuais e de bancadas estaduais deverão ser pagos até julho. O cronograma vale tanto para as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, quanto para recursos voltados aos fundos de saúde e de assistência social.
A previsão aparece pela primeira vez de forma expressa na legislação e atende a uma reivindicação antiga de deputados e senadores. A proposta foi construída durante a tramitação no Congresso Nacional e recebeu concordância do Governo Federal, de acordo com a CNN Brasil.
Negociação antiga e mudança de posição
Em anos anteriores, tentativas semelhantes acabaram barradas pelo Executivo. Na sanção do Orçamento de 2024, por exemplo, o presidente vetou a inclusão de um calendário para esses pagamentos.
Em 2025, após negociações com o Legislativo, o governo recuou e concordou com a medida. Parlamentares defendem que a definição de datas traz previsibilidade para a aplicação dos recursos e facilita o planejamento local.
O tema ganhou peso adicional por causa das eleições. Com o cronograma, congressistas esperam garantir a chegada dos valores às bases eleitorais antes da disputa nas urnas.
Orçamento e limites do Executivo
Para o exercício financeiro seguinte, o projeto da Lei Orçamentária Anual reserva cerca de R$ 61 bilhões para essas indicações. O texto ainda aguarda sanção presidencial, cujo prazo vai até 14 de janeiro.
Lula já manifestou críticas ao crescimento desses montantes e à execução obrigatória. Em declarações anteriores, o presidente afirmou que a expansão desse tipo de despesa reduz a flexibilidade do governo para administrar o orçamento federal.
Nesta semana, ao sancionar uma proposta sobre cortes em benefícios fiscais, o chefe do Executivo vetou um trecho que permitiria o pagamento de valores pendentes de anos anteriores. Esse dispositivo já havia sido suspenso pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
Histórico das regras
A obrigatoriedade das indicações individuais foi incorporada à Constituição em 2015. Quatro anos depois, o Congresso aprovou a mesma exigência para as indicações de bancadas estaduais.
Durante o governo anterior, houve tentativas de tornar obrigatórias também as indicações de relator e de comissões, mas essas mudanças foram vetadas. Em 2025, parte dos parlamentares voltou a pressionar por essa ampliação, sem sucesso nas negociações.