O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar neste ano diversos processos que impactam diretamente o cotidiano da população. Os temas vão desde o modelo de contratação de motoristas de aplicativo até o limite da restrição para cigarros eletrônicos.
Como se não bastasse, a corte ainda continuará sua cruzada contra o vale-tudo das emendas parlamentares enquanto aguarda a chegada de Jorge Messias. As duas coisas tendem a se relacionar, porque a presidência de Davi Alcolumbre no Senado é pautada por acordos.
Apostas
O ministro Nunes Marques suspendeu leis municipais que instituíam loterias locais. Argumentou que a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União. Paralelamente, o ministro Luiz Fux manteve restrições à publicidade das empresas de apostas, as Bets, e proibiu o uso de dinheiro recebido via programas de transferência de renda em plataformas que oferecem esses jogos.
Uberização
O STF deve finalizar o julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas de tecnologia. O relator, Edson Fachin, foca na proteção social, enquanto a maioria formada por Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes fundamenta votos na liberdade de organização empresarial e na autonomia do prestador de serviços.
Pejotização
Quanto à pejotização, o tribunal definirá a legalidade desse tipo de contratação. Pode discutir ainda se o profissional contratado como pessoa jurídica, ao pedir o reconhecimento de vínculo trabalhista, deve recolher os impostos devidos.
Cigarros Eletrônicos
O STF analisará a validade da resolução da Anvisa que proíbe o comércio e a propaganda desses produtos. Em 2024, a agência reafirmou a proibição baseada na inexistência de estudos que comprovem a segurança do produto. Cristiano Zanin é o relator da ação. Desde que chegou ao STF, o ministro tem apresentado votos e decisões calcadas na tecnicidade, principalmente quando os temas envolvem regulação econômica e sanitária.
Tributação de controladas no exterior
O STF deve voltar a analisar se incide IRPJ e CSLL sobre os lucros de subsidiárias de empresas brasileiras no exterior, mesmo quando as empresas estão instaladas em países que firmaram acordo com o Brasil para não haver bitributação. André Mendonça é contra a incidência, enquanto Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes são favoráveis.
Ferrogrão
O STF deve retomar o julgamento que discute a constitucionalidade da lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A mudança foi feita para permitir a construção de uma ferrovia que ligará Mato Grosso ao Pará e será usada para escoar a produção agrícola. Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da validade da norma.
Atraso ou cancelamento de voos
O STF deverá analisar se processos sobre o pagamento de indenização por danos morais devido a atrasos ou cancelamento de voos devem ser analisados com base no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Brasileiro de Aeronáutica.
IPTU sobre imóvel da União
O STF deve discutir se o IPTU pode incidir sobre imóvel da União que está arrendado para concessionária de serviço público. O tema tem repercussão geral reconhecida, ou seja, valerá para todos os casos similares discutidos na Justiça. O relator do caso é o ministro André Mendonça.
Bitributação do ICMS na venda do combustível
O STF deve retomar a discussão sobre a possibilidade de empresas manterem créditos de ICMS obtidos em operações interestaduais com combustíveis. O caso usado para discutir a questão envolve o querosene de aviação (QAV), aumentando ainda mais sua relevância, por conta do impacto nas companhias aéreas.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entende que os créditos devem ser mantidos para evitar a dupla tributação. O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Ele defende que a manutenção dos créditos só é válida se for prevista em lei. Esse entendimento é acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Combustíveis e a Zona Franca
O STF deve retomar o julgamento que pode reformar decisão que validou o fim da isenção do Imposto de Importação e do IPI em operações com petróleo e derivados feitas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (AM). O caso, sob relatoria de Dias Toffoli, está sendo novamente discutido em embargos infringentes.
Toffoli entende que a isenção é válida, e está sendo acompanhado por Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. No primeiro julgamento, o relator também foi acompanhado por Nunes Marques e Luiz Fux, que pediu mais tempo para reanalisar o caso.
Moratória da Soja
O STF deve analisar o acordo firmado em 2006 para acabar com a compra de soja cultivada em áreas de desmatamento. A discussão chegou à Justiça após Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e Maranhão editarem leis estaduais que concedem benefícios fiscais para produtores rurais que cultivarem em áreas que não são protegidas por legislação ambiental específica ou restringem benefícios fiscais a quem aderiu à moratória.
Banco Master
A corte assumiu a supervisão das investigações relativas à liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central. O ministro Dias Toffoli é o relator do caso. A controvérsia envolve a venda de carteiras de crédito de R$ 12,2 bilhões para o Banco de Brasília (BRB).
Impeachment
O processo de destituição de ministros do STF foi limitado por decisão de Gilmar Mendes. O magistrado alterou para dois terços o quórum necessário para afastar e processar um integrante da corte. Alegou falta de isonomia em relação ao afastamento de um presidente da República.
Código de Conduta
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, propôs a implementação de um Código de Conduta no tribunal. A ideia é um desdobramento da proposta apresentada pela ministra aposentada Rosa Weber, limitando a participação de integrantes do Judiciário em eventos custeados por empresas privadas ou entidades que figurem como partes em processos na Corte.