O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que retira as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do teto de gastos do arcabouço fiscal. A decisão, que será submetida a referendo pelos outros ministros do STF, equipara o tratamento fiscal do MPU ao entendimento aplicado aos órgãos do Poder Judiciário.
A decisão tomada por Moraes na terça-feira (27) abarca recursos vindos de aluguéis e arrendamentos, multas e juros contratuais, indenizações por danos ao patrimônio público, tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos, convênios e contratos com entes federativos ou entidades privadas.
Moraes atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O PGR argumentou que o Ministério Público estava sendo tratado diferentenmente do Poder Judiciário. Em julgamento anterior, o STF já havia excluído as receitas dos tribunais das limitações impostas pelo teto de gastos.
De acordo com Moraes, a legislação do arcabouço fiscal prevê exceções ao teto para recursos destinados a finalidades institucionais. O ministro disse ainda que o represamento desses valores comprometeria a autonomia financeira e orçamentária do órgão.
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