A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7923. A entidade contesta normas do do Piauí que exigem licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de Estação Radiobase (ERB), redes e cabos de fibra ótica. O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux.
A ação questiona as Leis estaduais 4.854/1996 e 6.947/2017, além da Resolução 46/2022 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema/PI). Segundo a Acel, essas regras condicionam o serviço de telecomunicações à obtenção de licenças e realização de estudos ambientais, o que estabelece um sistema paralelo à regulamentação federal.
A associação afirma que as normas do Piauí invadem a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. A petição aponta que o setor já é disciplinado pela Lei Geral das Antenas (Lei federal 13.116/2015) e por normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A entidade sustenta que as exigências locais provocam fragmentação regulatória e insegurança jurídica no setor.