Nesta quarta-feira (04) a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul reuniu representantes de dezenas de entidades da sociedade civil no Auditório OAB Cubo, em Porto Alegre, para um ato público que resultou na assinatura de uma carta aberta para o STF.
O documento apresenta oito sugestões consideradas estruturais e procedimentais para a atuação da Corte. As informações são portal OAB/RS.
Entre elas, estão o fim de inquéritos instaurados de ofício, a valorização de decisões colegiadas em vez de decisões individuais, maior transparência em processos de interesse público e mudanças no regimento interno para priorizar sustentações orais presenciais.
O presidente da seccional, Leonardo Lamachia, afirmou durante o encontro que a iniciativa busca preservar a autoridade institucional do tribunal por meio do respeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais.
Propostas incluem mandatos e código de conduta
A carta também sugere a discussão sobre mandatos para ministros, critérios mais rigorosos para indicações e a criação de um Código de Conduta que limite exposição midiática e política de integrantes da Corte, com base na Lei Orgânica da Magistratura.
Outro ponto abordado no texto trata do uso de ações constitucionais, a exempl de ADIs e ADPFs, como instrumentos que estariam sendo utilizados para prolongar debates políticos no Judiciário.
O documento sustenta que o equilíbrio entre os Poderes e a previsibilidade jurídica são fatores essenciais para a confiança pública.
O ato contou com a presença de dirigentes da advocacia, representantes de conselhos profissionais, entidades empresariais e autoridades estaduais e municipais.
Quem participou?
Pela estrutura da advocacia gaúcha, participaram a vice-presidente Claridê Chitolina Taffarel, a secretária-geral Ana Lúcia Piccoli, a secretária-geral adjunta Regina Pereira Soares e o tesoureiro Jorge Luiz Dias Fara, que acompanhou de forma on-line.
Também estiveram presentes dirigentes da Caixa de Assistência dos Advogados (CAARS), como Neusa Bastos, Paula Grill, Alessandra Glufke, Juliano Sampaio Gonçalves e Matheus Ayres Torres.
Integraram ainda o ato representantes do Tribunal de Ética e Disciplina, ex-presidentes da OAB/RS, dirigentes da Escola Superior de Advocacia, do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, corregedoras adjuntas, conselheiros seccionais, presidentes de subseções e de comissões da entidade.
A mobilização contou ainda com a presença de autoridades públicas e representantes de diversos segmentos da sociedade civil.
Estiveram no evento o deputado estadual Tiago Simon, o secretário municipal de Parcerias de Porto Alegre Giuseppe Riesgo e o diretor-geral da Câmara Municipal da capital, Leandro Villela Cezimbra.
Também participaram dirigentes de federações empresariais, sindicatos, conselhos profissionais e associações, entre eles representantes da Federasul, Fecomércio-RS, FETAG-RS, FARSUL, IEPREV, IAB, ACRIERGS e de conselhos regionais de diferentes categorias profissionais.
Carta na íntegra
CARTA ABERTA À SOCIEDADE GAÚCHA: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECISA MUDAR.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul, no fiel cumprimento de sua missão institucional de defender a Constituição da República, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, bem como de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, juntamente com as demais entidades firmatárias, dirige-se à sociedade gaúcha por meio da presente Carta Aberta.
A OAB/RS e as entidades representativas da sociedade civil abaixo assinadas conclamam a imprensa, as associações jurídicas, os Poderes constituídos, os agentes públicos e privados e todo o Sistema de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a subscreverem oito propostas objetivas de aprimoramento institucional do Supremo Tribunal Federal.
Nos últimos anos, sucessivos episódios envolvendo excessos no exercício de competências, violações ao devido processo legal, afrontas às prerrogativas da advocacia, assim como, mais recentemente, fatos graves relacionados ao chamado “caso Banco Master”, envolvendo dois ministros, bem como manifestações públicas de cunho político e declarações sobre processos em curso, que aumentaram significativamente nos últimos anos, em evidente extrapolação aos limites impostos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, produziram danos profundos à confiança da sociedade no Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os signatários da presente Carta Aberta propõem a adoção das seguintes oito medidas:
Devido Processo legal:
Encerramento imediato dos inquéritos abertos de ofício e/ou a remessa, às instâncias competentes, dos referidos inquéritos, ante a inequívoca afronta ao devido processo legal;
Respeito à LOMAN e liturgia cargo:
- Afastamento dos ministros da exposição midiática, especialmente quando houver relação direta ou indireta com processos em tramitação na Corte e não produção de manifestações políticas partidárias, preservando-se a imparcialidade, a sobriedade e a autoridade do cargo, em observância ao que determina a Lei Orgânica da Magistratura;
Ativismo Judicial:
- Discussão para alterar a legislação que rege as ADPFs e as ADIs, com vistas à contenção do ativismo judicial, de modo que o STF se restrinja à análise da
(fls. 2 – CARTA ABERTA À SOCIEDADE GAÚCHA: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECISA MUDAR)
constitucionalidade das leis, respeitando os limites de sua competência, a separação e harmonia dos Poderes;
Transparência e isenção:
- RETIRADA imediata do SIGILO do processo envolvendo o Banco Master;
Mandatos para integrantes do Tribunal:
- Proposição, pelo próprio STF ou pelo Senado, de mudanças no modelo de indicação de seus ministros, bem como a instituição de mandatos, como forma de mitigação do poder concentrado e demonstração de compromisso com o futuro e com o aperfeiçoamento da Justiça brasileira;
Código de Conduta:
- Revisão urgente da decisão que admite a atuação de parentes de ministros nos Tribunais Superiores, acompanhada da adoção de um Código de Conduta, sem prejuízo do dever ético que deve nortear a magistratura independentemente de normas escritas;
Fim do abuso de decisões monocráticas:
- Reafirmação da colegialidade como regra, especialmente no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, com a necessária limitação legal dessas decisões excepcionais;
Fim das restrições a sustentação oral:
- Revisão imediata do Regimento Interno do STF, para que as sessões presenciais sejam a regra e o Plenário Virtual uma exceção, condicionada à concordância das partes e sem qualquer restrição ao exercício da sustentação oral.
O que está em jogo transcende ideologias, governos ou ciclos eleitorais. Está em risco o próprio Sistema de Justiça, os direitos fundamentais da cidadania, as prerrogativas da advocacia e a credibilidade do Poder Judiciário – pilar essencial da democracia e última trincheira do cidadão diante da violação de seus direitos.
Os milhares de magistrados sérios, independentes, comprometidos e imparciais merecem essa reconstrução. A advocacia, que dá voz ao cidadão, exige essa mudança. E a sociedade, que sustenta o Estado e suas instituições, não pode mais esperar.
Diante disso, a presente Carta Aberta, alinhada a propostas e posições históricas da OAB, propõe formalmente a adoção das medidas acima elencadas, que, no entendimento de seus subscritores, são essenciais para o retorno à institucionalidade, à segurança jurídica e ao resgate da credibilidade plena do STF como guardião da Constituição e alicerce da democracia brasileira.
Proposta semelhante parte da advocacia paulista
Como divulgado pelo O Brasilianista, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo encaminhou ao Supremo um texto sugerindo a criação de um Código de Conduta para ministros.
A proposta foi elaborada por uma comissão da entidade e recebeu apoio de ex-integrantes da Corte e ex-ministros da Justiça.
O material reúne 12 artigos que tratam de impedimentos por relações pessoais, participação em eventos, transparência sobre pagamentos recebidos, restrições ao recebimento de presentes e orientações sobre manifestações públicas de magistrados.
Regras sugeridas e debate interno no tribunal
Entre os pontos centrais, o texto orienta que ministros se declarem impedidos quando houver amizade íntima ou vínculo familiar com partes envolvidas em processos.
Também recomenda cautela na presença em congressos patrocinados por entidades com interesse em ações no tribunal e propõe que eventuais despesas sejam divulgadas no site oficial.
A sugestão prevê ainda que ministros aposentados aguardem três anos antes de atuar na advocacia e que sessões presenciais sejam a regra.
Denúncias por descumprimento das diretrizes poderiam ser apresentadas apenas por autoridades específicas, como os presidentes dos Poderes e dirigentes de instituições nacionais.
O tema já é debatido internamente no tribunal, com conversas reservadas entre ministros em atividade e aposentados.
A possibilidade de consolidação de um código desse tipo depende de deliberação administrativa da própria Corte e diálogo com o Conselho Nacional de Justiça.