A decisão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, de restringir o acesso do Banco Central aos autos do processo que analisa a atuação da autoridade monetária na liquidação do Banco Master provocou reação de entidades representativas do setor financeiro. Treze organizações divulgaram manifestação conjunta questionando a medida e defendendo maior transparência em um caso considerado relevante para a estabilidade do sistema financeiro.
Segundo o posicionamento das instituições, a limitação imposta ao BC compromete o direito de defesa e carece de justificativa técnica clara. As entidades afirmam que processos com impacto institucional devem garantir acesso adequado às partes envolvidas, principalmente quando se trata de investigação com possíveis efeitos sistêmicos.
De acordo com o Estadão, a medida do TCU alterou o nível de sigilo do processo, estabelecendo novas exigências para consulta aos documentos. Na prática, o Banco Central precisa solicitar autorização específica para ter acesso ao parecer técnico produzido pela Corte de contas.
Reação do setor financeiro
Em nota, as entidades apontam preocupação com a falta de clareza na decisão. “Ainda que o sigilo processual possa ser necessário em determinadas circunstâncias, carece de justificativa técnica clara e transparente a restrição imposta ao Banco Central, especialmente para o exercício do contraditório e de sua ampla defesa”, diz a nota fornecida ao Estadão/Broadcast.
As organizações também destacam que processos de interesse público precisam apresentar justificativas objetivas para a imposição de sigilo. Para o grupo, a investigação possui relevância estratégica, pois pode influenciar a confiança nas estruturas de supervisão financeira do país.
“Trata-se de um processo de relevância crítica, com possíveis impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão e controle”, afirma o documento.
As entidades defendem ainda que decisões com efeitos institucionais devem ser tomadas de forma colegiada e acompanhadas de ampla transparência. “Decisões com efeitos restritivos, institucionais e sistêmicos, além de serem fundamentadas, devem ser colegiadas e acompanhadas de transparência, de modo a preservar a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas. Especialmente neste caso, reforçamos que somente a transparência nas apurações poderá preservar a confiança institucional e reconhecimento das decisões com base técnica”, afirmam as entidades.
Assinam a manifestação:
- Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin)
- Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
- Zetta
- Associação Brasileira de Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima)
- Associação Brasileira de Bancos (ABBC)
- Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI)
- Associação Brasileira de Câmbio (Abracam)
- Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE)
- Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs)
- Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (Abipag)
- Associação Brasileira de Internet (Abranet)
- Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi)
- Organização das Cooperativas do Brasil (OCB)
Restrição ao acesso e andamento da apuração
A decisão do ministro do TCU mudou o status do processo de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”. Com isso, o Banco Central somente pode consultar determinados documentos após autorização direta do relator do caso.
Interlocutores ligados ao BC afirmam que o parecer técnico elaborado pela área responsável no TCU avaliou de forma positiva a atuação da autoridade monetária na liquidação do Banco Master, realizada em novembro, sem recomendar mudanças na conduta do órgão supervisor.
Ainda segundo esses relatos, o Banco Central chegou a consultar o documento, mas não pôde fazer cópias nem receber versão física do material. Técnicos da Corte teriam indicado que a ausência de ação da autoridade monetária poderia levar o tribunal a adotar medidas.
Impactos institucionais e debate sobre transparência
A manifestação das entidades ressalta que a transparência é essencial para preservar a confiança nas decisões das instituições públicas. O grupo argumenta que limitações ao acesso podem gerar insegurança jurídica e comprometer a percepção de legitimidade das apurações.
Para o setor financeiro, a divulgação clara dos fundamentos técnicos e a participação das partes envolvidas são elementos fundamentais em processos que podem afetar a estabilidade econômica e o ambiente de negócios.