Está em análise, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que estabelece que extratos e faturas de cartões de crédito e débito passem a informar o nome fantasia e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento comercial em que a compra foi realizada. O intuito da proposta é promover maior transparência para os consumidores e permitir mais segurança em compras efetuadas com esse instrumento de pagamento.
O Projeto de Lei 1219/25, que é de autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR), pede modificações no Código de Defesa do Consumidor para que as pessoas possam solicitar as informações dos estabelecimentos na fatura com base em uma legislação que assegure esse direito. A mudança também tem o objetivo de oferecer mais resguardo em transações, segundo informações da Agência Câmara.
Informações mais claras
De acordo com o autor do texto, é comum que consumidores sejam vítimas de golpes financeiros ou enfrentem dificuldades para identificar cobranças indevidas devido à falta de informações claras nas descrições das compras, que muitas vezes não permitem reconhecer o estabelecimento em que os cartões foram utilizados para alguma transação.
“A inclusão do nome fantasia e do CNPJ do titular do estabelecimento comercial nos extratos evitará confusões e permitirá que os consumidores identifiquem facilmente os locais de suas transações. Isso é especialmente relevante no contexto atual, em que muitas compras são feitas por meio de plataformas digitais ou em estabelecimentos que não possuem uma estrutura física evidente”, afirma o deputado Beto Richa.
Benefícios para lojistas
Outro ponto que o texto prevê é a obrigatoriedade para que fornecedores fiquem responsáveis por encaminhar as informações necessárias às instituições financeiras, bem como para as empresas intermediárias de pagamento. Além disso, a proposta determina que será enquadrado como prática irregular impedir ou dificultar o acesso do consumidor aos dados que comprovem as transações.
Segundo o parlamentar, a medida está alinhada às normas do Banco Central e reforça a proteção ao consumidor em conjunto com a Resolução BCB nº 96, que também estabelece regras relacionadas às informações nas faturas de contas de pagamento e sobre os beneficiários em operações financeiras.
O projeto aponta que a medida também pode trazer benefícios aos lojistas, ao reduzir a quantidade de pedidos de estorno feitos por consumidores que não conseguem identificar corretamente as compras na fatura. “A redução desses chargebacks não apenas melhora a confiança do consumidor, como também minimiza os custos operacionais para os comerciantes, contribuindo para a saúde financeira de seus negócios”, aponta parte do projeto.
A proposta está em tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, que significa que o texto está analisado apenas nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nessas etapas, os colegiados irão avaliar tanto o mérito da proposta quanto a sua constitucionalidade e os detalhes jurídicos. Para que possa entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto no pleito geral da Câmara como também posteriormente no Senado Federal.