Política
Câmara analisa projeto que fixa prazo de 48 horas para fornecedor reembolsar compra cancelada
A medida estabelece como punição uma multa automática de 2% sobre o valor caso empresa se recuse a realizar a devolução
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#Código de defesa do consumidor
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Política
Câmara analisa projeto que amplia identificação de empresas em faturas
O intuito da proposta é promover maior transparência para os consumidores
Política
PL prevê devolução em dobro por atraso ou cancelamento de compra
Texto apresentado na Câmara pede mudanças no Código de Defesa do Consumidor
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