Na noite desta sexta-feira (20), a Câmara Legislativa recebeu, do Governo do Distrito Federal (GDF), um projeto de lei com a autorização do uso de 12 imóveis públicos que servem para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).
A proposta tem a finalidade de levantar, no mínimo, pouco mais de R$ 2 bilhões para recompor o saldo negativo ocasionado pela aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, plano apresentado ao Banco Central no início do mês.
Segundo o Executivo local, essa medida não implica a venda do patrimônio. Esses imóveis seriam usados para diminuir os juros dos empréstimos ao BRB e reduzir os riscos aos credores com eventuais inadimplências.
Os bens servirão como garantia para a aquisição de recursos, ainda mais num possível empréstimo do FGC (Fundo Garantidor de Créditos), de acordo com o governo. As informações são da Agência Brasil.
Três ações principais
Adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional; integralização de capital com bens móveis; e alienação de patrimônio com destinação dos recursos ao banco. Estas são as ações autorizadas pelo texto.
Caso aprovado o projeto — que ocorre em meio aos impactos financeiros e investigações das operações entre Banco Master e o Banco de Brasília — permitirá a transferência de propriedades do GDF ao BRB, vendas diretas ou constituição de garantias e estrutura de operações por meio de fundos de investimento imobiliário.
Imóveis citados
Entre os imóveis estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), localizado em Taquatinga, e mais outros terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), na Asa Norte, no Parque do Guará, no Lago Sul e no Setor Habitacional Tororó, próxima à Papuda.
Essas áreas são de posse de estatais locais, como Terracap e Novacap.
O projeto tem a previsão de observância de regras de governança antes de qualquer constituição de garantia ou alienação, respeito ao interesse público e avaliação prévia dos bens.
Obstáculo
O problema principal para essa obtenção de empréstimos pelo Distrito Federal é a nota C na Capag (capacidade de pagamento), indicado em 2025. O que impede o GDF de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, em que a União cobriria eventuais inadimplências.
Situação do BRB
O BRB é um banco público regional que atua no crédito, financiamento imobiliário e serviços bancários. O Banco Master, por sua vez, pertence ao empresário Daniel Vorcaro e tornou-se alvo de investigações por suspeitas envolvendo títulos irregulares.
A decisão de manter integrantes da equipe original na construção da estratégia de recomposição de capital levanta questionamentos sobre governança e responsabilização interna.
Além disso, essa crise não atinge apenas o banco público. O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) entrou nas negociações sinalizando disposição para assumir parte limitada de empréstimo ao BRB no contexto da reestruturação. O restante do montante poderá ser dividido entre bancos privados, formando um consórcio.
A combinação entre pressão política, necessidade de recomposição financeira e investigação judicial cria um cenário de instabilidade.