Na próxima quarta-feira (25) o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ajudar ou prejudicar de vez o futuro de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e de outros investigados no caso que abalou o Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O primeiro processo da pauta da sessão plenária é a ADI 6304, que discute trechos do Projeto Anticrime aprovado pelo Congresso no fim de 2019.
Um dos pontos que serão discutidos envolve o confisco de bens de pessoas condenadas por crimes com penas superiores a seis anos de prisão. A punição é prevista no artigo 91-A do Código Penal e garante a tomada de todos os “bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”.
O Caso Master envolve diversos crimes ao sistema financeiro nacional e alguns deles podem resultar em penas superiores a seis anos de prisão. A gestão fraudulenta ou temerária, por exemplo, pode chegar a 12 anos de reclusão.
Vorcaro e outros investigados podem responder por esse delito, pois a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) investigam, dentre outros motivos, a negociação de CDBs sem lastro para garantir a liquidez do Master. Esse ato pode garantir uma pena adicional de até oito anos de prisão pelo crime de negociação de títulos falsos.
Caso seja comprovado que Vorcaro e outros investigados usaram o banco para enriquecer ilegalmente seus patrimônios pessoais e enviarem os montantes ao exterior, eles também responderão por evasão de divisas, que prevê pena de até 6 anos de prisão. Outro crime que pode vir a ser colocado na conta é o de apropriação indébita, que tem pena máxima de 15 anos de reclusão.
Esse último crime pode ser listado pelas autoridades no Caso Master devido aos aportes bilionários feitos por fundos previdenciários de servidores públicos estaduais no banco de Vorcaro. O Brasilianista já mostrou que esse dinheiro foi usado justamente para ajudar a negociar os CDBs sem lastro.
Os caminhos para o STF
A sessão da próxima quarta-feira será a primeira do caso. Assim, servirá para as manifestações do autor da ação, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), e da Procuradoria-Geral da República. Dificilmente o julgamento terminará no dia 25, inclusive porque os ministros podem pedir mais tempo para analisar o processo.
Caso isso aconteça, cada ministro tem até 90 dias para devolver o processo. Depois disso, é preciso aguardar a Presidência do Supremo, ocupada atualmente por Luiz Edson Fachin, definir nova data para a retomada da análise.
Independente de decidir nesta semana ou no futuro, o STF tem alguns caminhos a seguir no julgamento: pode acatar/vetar totalmente o pedido apresentado pela Abracrim, ou validar/anular parcialmente os trechos introduzidos na Lei Penal pelo Pacote Anticrime.
Caso o STF concorde totalmente com o pedido da Abracrim, será duramente criticado por entidades que representam as polícias, o Ministério Público (MP) e a magistratura. O argumento será o de enfraquecimento do combate ao crime, principalmente o organizado.
Se o STF negar totalmente os pedidos da Abracrim, será acusado por advogados criminalistas de favorecer as autoridades policiais e o MP ao supostamente permitir o confisco indiscriminado de bens pelo Estado.
A validação/anulação parcial dos trechos do Pacote Anticrime pelo STF desagradará a todos, mas o Supremo poderá dizer que buscou uma decisão equilibrada entre o direito fundamental da defesa e aquele que prevê uma sociedade segura.
Os ministros que deverão tender aos argumentos da Abracrim são Gilmar Mendes,e Kassio Nunes Marques. Normalmente, em temas penais, esse grupo — chamado de garantista por privilegiar a defesa do réu — também seria integrado por Flávio Dino e Dias Toffoli.
Mas a crise causada pelo Caso Master no STF pode fazer com que a dupla apresente votos mais duros. Também não pode ser descartada a possibilidade de Dino e Toffoli apresentarem os “votos médios” que aglutinarão a maioria no julgamento.
Cristiano Zanin é outro que pode seguir o caminho do meio por ter advogado em causas de grande repercussão, envolvendo diversos crimes, altas cifras e inúmeros políticos. Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia costumam ser garantistas em causas penais que afetam diretamente a população, mas são bem rigorosos quando o assunto é criminalidade organizada, corrupção e delitos envolvendo muito dinheiro.
Essa visão de maior rigor na aplicação da lei penal deve arregimentar os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, relator do caso, e André Mendonça. Moraes, assim como Toffoli, foi um dos que mais sofreu ataques e pressão por conta da proximidade de seus parentes com o Caso Master.
Além disso, Moraes e Fux integraram o Ministério Público no passado. Isso os pressiona indiretamente a dar votos mais duros em temas penais, independente da abrangência social ou financeira do caso. Essa pressão indireta também é aplicada sobre Mendonça, relator do Caso Master e da investigação sobre os descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
Além da relatoria desses dois processos influenciar o voto de Mendonça, o ministro também sofrerá pressão conservadores que que fizeram lobby por sua chegada ao STF e que defendem o endurecimento de penas para criminosos.