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#Código Penal

Nova fase jurídica pode alterar tempo de cumprimento e progressão de regime em processos já julgados

Decisão dos parlamentares pode alterar regras penais aplicadas recentemente

O projeto endurece o combate a crimes patrimoniais, o texto ainda deve voltar à Câmara para análise

O primeiro processo da pauta da sessão plenária de quarta-feira (25) trata do confisco de bens de pessoas condenadas por crimes com penas su...