A partir de junho, um empresário que pretenda abrir seu comércio nos feriados terá de negociar com os sindicatos da categoria que emprega. Caso não o faça, poderá ser autuado pelo Ministério do Trabalho ou ser alvo de ações trabalhistas.
Essa mudança é resultado da Portaria 3.665/2023, do Ministério do Trabalho, que estabelece as condições para o trabalho em feriados no comércio. O texto deveria ter entrado em vigor neste mês, mas sua vigência foi adiada para junho deste ano.
O advogado trabalhista Sérgio Pelcerman afirma que haverá aumento de custos com assessoria jurídica, revisão de escalas e reestruturação de jornadas porque o texto muda o ambiente regulatório. “Esses custos podem ser diluídos pelas grandes empresas, mas o impacto nas pequenas e médias empresas tende a ser proporcionalmente maior, com reflexo direto nas margens”, diz.
Pelcerman, que é sócio do Almeida Prado e Hoffmann Advogados, afirma que os setores mais afetados devem ser o de varejo, principalmente as redes instaladas em shopping centers, de supermercados e atacarejos, além das grandes lojas de departamento.
Segundo o advogado, o custo de empresas com atuação nacional deverá aumentar por conta das diferentes convenções coletivas e legislações municipais. Pelcerman explica que o descumprimento da exigência de autorização coletiva pode gerar autuações administrativas, ações sindicais e processos trabalhistas pedindo o pagamento em dobro pelo feriado trabalhado.
Sérgio Pelcerman também aposta em um aumento na judicialização durante os primeiros meses de vigência da portaria, principalmente devido a divergências interpretativas e ajustes operacionais. “O risco não é pontual. A empresa que não se adequar pode gerar passivo relevante já nos primeiros feriados após a entrada em vigor da norma”, afirma.
Ainda não vale
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego foi tendo sua vigência adiada justamente devido ao impacto na Economia e no emprego. Na semana passado, o governo federal decidiu que vai criar uma comissão para debater o assunto.
A comissão terá 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores, e contará com a participação do Ministério do Trabalho. As reuniões serão feitas duas vezes por mês. As datas dos encontros serão publicadas no Diário Oficial da União.
A discussão desse tema impacta, mesmos que indiretamente, o debate sobre o fim da Escala 6 x 1, outra bandeira do governo Lula. O argumento dos empresários nos dois casos é o mesmo: o aumento de custos e a possível redução no número de vagas de emprego.