Nesta quarta-feira (04) a Câmara dos Deputados deu aval, em segundo turno, à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, (PEC 18/25) que promove mudanças na Constituição relacionadas à estrutura das forças policiais e à distribuição de recursos destinados à área.
A proposta obteve 461 votos a favor e 14 contra. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
O que acontece agora com a PEC?
Depois de aprovada em dois turnos na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado Federal. A tramitação de uma PEC exige etapas semelhantes nas duas Casas do Congresso.
No Senado, o texto também precisará ser aprovado em dois turnos de votação e obter apoio mínimo de três quintos dos parlamentares.
Se os senadores aprovarem a proposta exatamente como foi enviada pela Câmara, o texto será promulgado diretamente pelo Congresso Nacional e passará a valer como emenda constitucional.
Caso os senadores façam alterações, a PEC retorna à Câmara para nova análise dos deputados. Esse processo legislativo pode prolongar a tramitação por alguns meses, dependendo das negociações políticas e eventuais mudanças no texto.
Para empresários e investidores, acompanhar essa fase é importante porque ajustes no Senado ainda podem alterar regras sobre financiamento da segurança pública e organização institucional das polícias.
Como ficou o texto aprovado?
Como principal mudança está a destinação gradual de recursos provenientes das apostas esportivas (bets), para dois fundos federais ligados ao setor: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A proposta estabelece que, entre 2026 e 2028, até 30% da arrecadação dessas apostas será direcionada aos dois fundos.
Antes da divisão, porém, são descontados valores referentes aos prêmios pagos aos apostadores, ao Imposto de Renda incidente e ao lucro das operadoras.
O efeito ocorre na redistribuição dos recursos arrecadados, reduzindo a parcela que antes era destinada a outras áreas, como seguridade social e ministérios ligados ao esporte e turismo.
Outro ponto relevante envolve o Fundo Social do pré-sal. O texto determina que 10% do superávit financeiro anual do fundo também seja destinado às políticas de segurança e ao sistema penitenciário, com implementação gradual entre 2027 e 2029.
A proposta ainda prevê distribuição obrigatória de metade dos recursos desses fundos para estados e Distrito Federal sem necessidade de convênios. A medida pretende acelerar o repasse de dinheiro para programas de segurança nos estados.
Novas estruturas e mudanças nas forças policiais
A versão aprovada corresponde a um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu diferentes mudanças no texto original da proposta enviada pelo governo ao Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a aprovação da PEC representa um momento histórico e destacou que o resultado foi construído por meio de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.
Motta ainda ressaltou o trabalho realizado pela comissão especial responsável pela análise da proposta e recordou que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.
A PEC também altera a organização das forças de segurança no país. Uma das novidades é a autorização constitucional para criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo.
Até então, guardas municipais não podiam ser formalmente classificadas como polícias, devido à ausência de previsão constitucional.
Com a mudança, municípios poderão estruturar essas corporações, desde que comprovem capacidade financeira e sigam padrões nacionais de formação.
As novas polícias municipais também deverão passar por processos periódicos de certificação realizados pelos conselhos estaduais de segurança.
Outro trecho do texto reforça a atuação da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional. A instituição também passa a ter competência mais clara para investigar crimes ambientais.
A Polícia Rodoviária Federal mantém sua denominação atual, mas ganha novas atribuições. Entre elas está o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e a possibilidade de atuação em apoio a estados durante crises ou desastres.
Integração das políticas de segurança
Como divulgado pelo O Brasilianista, a proposta também altera cinco artigos da Constituição Federal com o objetivo de ampliar a coordenação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública no país.
A iniciativa busca consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O modelo pretende funcionar de forma semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo maior integração entre União, estados e municípios.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a criminalidade atual possui características mais complexas do que no passado, com redes que atuam em diferentes estados e até em outros países.
A padronização de dados, protocolos operacionais e compartilhamento de informações é vista como essencial para enfrentar esse novo cenário.
Isso pode melhorar a troca de inteligência entre órgãos policiais e reduzir falhas de coordenação em investigações envolvendo diferentes estados.