A assinatura de um memorando entre o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e o governo dos Estados Unidos colocou em discussão os limites da atuação dos estados brasileiros no cenário internacional. O documento trata de cooperação em minerais considerados estratégicos e reacende uma dúvida central: esse tipo de acordo é permitido pela Constituição?
O entendimento foi formalizado em São Paulo e prevê colaboração em áreas como pesquisa, investimentos e desenvolvimento tecnológico. Apesar do alcance, o governo goiano afirma que o texto não cria obrigações legais. Em nota, classificou o documento como uma “declaração de intenções de boa-fé”.
Segundo o UOL Notícias, o memorando estabelece diretrizes para ampliar a cooperação no setor de minerais críticos, incluindo mapeamento geológico, estímulo ao mercado e incentivo à industrialização local. A proposta também menciona a possibilidade de desenvolver, em Goiás, etapas completas da cadeia produtiva, como processamento e fabricação de materiais de alto valor agregado.
O acordo tem duração inicial de cinco anos e pode ser renovado. Ainda de acordo com o governo estadual, todas as ações previstas dependem do cumprimento das leis brasileiras, especialmente no que diz respeito ao licenciamento ambiental e à exploração mineral.
Afinal, um estado pode assinar acordo com outro país?
A dúvida sobre a legalidade do memorando surge porque a Constituição Brasileira atribui à União a responsabilidade por relações internacionais. Isso inclui a assinatura de tratados e acordos formais com outros países.
Especialistas apontam que estados não têm autorização para assumir compromissos diplomáticos. “Estados não podem firmar acordos internacionais formais nem assumir compromissos diplomáticos em nome do país”, afirma Kelly Gerbany Martarello, advogada aduaneirista e sócia do escritório Martarello Advogados ao UOL.
Por outro lado, há uma margem de atuação considerada válida. Instrumentos como memorandos de entendimento são usados com frequência por governos regionais e não criam obrigações jurídicas. “O governador pode assinar um memorando de entendimento (MoU, na sigla em inglês). O que ele não pode fazer é assinar tratados ou compromissos internacionais formais em nome do Brasil”, explica Leonardo Branco, advogado tributarista e sócio do escritório Daniel, Diniz e Branco Advocacia Tributária e Aduaneira.
Essa distinção é essencial. Se o acordo ultrapassar o campo da cooperação e passar a envolver vantagens econômicas exclusivas ou regras regulatórias, pode ser considerado uma invasão da competência federal. O caso ganha ainda mais sensibilidade por envolver mineração, um setor estratégico cujo controle e autorização pertencem à União.
O poder das terras raras na economia global
O foco do acordo está nos chamados minerais críticos, com destaque para as terras raras. Esses elementos químicos são fundamentais para diversas tecnologias modernas e têm papel central na economia global.
Eles são utilizados na fabricação de ímãs permanentes, essenciais para motores elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e sistemas de defesa. Entre os mais valorizados estão neodímio, praseodímio, disprósio e térbio.
A produção e o refino desses materiais são complexos e concentrados. Atualmente, a China domina a maior parte do mercado global, o que aumenta a disputa internacional por novas fontes de fornecimento.
No Brasil, Goiás desponta como uma das regiões com potencial relevante. A exploração já ocorre em Minaçu, onde a empresa Serra Verde iniciou operações com apoio financeiro internacional.
A expectativa do setor é de crescimento acelerado da demanda nas próximas décadas, impulsionado pela transição energética e pela expansão de tecnologias limpas.
Acordos comerciais e a disputa por competitividade
O avanço de parcerias internacionais no setor mineral ocorre em paralelo a mudanças mais amplas no comércio global. Nesse contexto, o Brasil tenta ampliar sua inserção econômica e atrair investimentos.
Segundo o InfoMoney, o acordo entre Mercosul e União Europeia deve reduzir tarifas de importação de diversos produtos ao longo do tempo, ampliando o comércio e criando uma zona econômica de grande escala.
Além disso, conforme já explicado pelo O Brasilianista, a redução gradual de tarifas, como no caso dos vinhos europeus, tende a aumentar a concorrência no mercado brasileiro e exigir maior eficiência da produção nacional. Esse tipo de abertura também favorece a integração do país às cadeias globais de valor e amplia a competitividade internacional.