O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, afirmou que a regulamentação da Reforma Tributária tem potencial para tornar mais clara a relação entre o poder público e quem paga impostos no país. A declaração foi feita durante entrevista ao O Brasilianista, em meio ao avanço das discussões sobre as novas regras que vão reorganizar a cobrança de tributos no Brasil.
O ministro destacou que uma das principais preocupações do modelo atual está na falta de clareza nas regras e no aumento de disputas entre o Fisco e os contribuintes. Para ele, esse cenário contribui para um ambiente de desconfiança e insegurança jurídica, que tende a ser reduzido com a consolidação da nova legislação.
Benedito Gonçalves explicou que o processo de regulamentação busca enfrentar distorções históricas do sistema tributário brasileiro. Ele mencionou que há um esforço para evitar cobranças excessivas e corrigir situações em que impostos acabam incidindo sobre outros tributos, prática conhecida como efeito cascata.
Desafios atuais e expectativa com a regulamentação
Durante a entrevista, o ministro apontou que o atual sistema ainda apresenta dificuldades na aplicação uniforme das regras. Isso, segundo ele, gera tratamento desigual entre contribuintes e amplia o número de disputas judiciais envolvendo tributos.
Ele afirmou que a fase atual, de definição das normas complementares, é decisiva para corrigir essas falhas. A expectativa é que, após um período de debates e ajustes, o novo modelo consiga estabelecer critérios mais objetivos para a cobrança de impostos.
O ministro também comentou que a intenção é garantir que a arrecadação continue sustentando políticas públicas, mas sem transformar a tributação em um fator de punição ao contribuinte. A ideia, segundo ele, é equilibrar a necessidade de recursos do Estado com condições mais claras para empresas e cidadãos.
Etapas da implementação do novo modelo
Conforme já explicado pelo O Brasilianista, o Senado aprovou recentemente a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, considerada uma das principais mudanças na área econômica dos últimos anos. O texto aprovado trata de pontos complementares da Emenda Constitucional 132 e ainda será analisado novamente pela Câmara dos Deputados.
A transição para o novo sistema segue de forma gradual e já entrou na fase inicial em 2026. Neste momento, os novos tributos começam a aparecer nas notas fiscais, mas ainda sem cobrança efetiva. A etapa funciona como um período de adaptação para empresas, governos e consumidores, além de permitir ajustes operacionais no sistema.
A partir de 2027, está previsto o início da cobrança dos novos impostos, com a substituição de tributos federais como PIS e Cofins. Nesse primeiro momento, as alíquotas serão reduzidas, com aplicação simbólica, para diminuir impactos imediatos na economia.
Entre 2029 e 2032, ocorrerá a substituição progressiva de impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. Ao longo desses anos, as alíquotas desses tributos serão reduzidas gradualmente, enquanto o novo modelo ganha espaço. Em 2033, a transição será concluída, com o sistema totalmente implementado e a consolidação dos novos tributos sobre consumo.
Transição longa busca evitar impactos bruscos
O cronograma mais extenso foi definido para evitar mudanças abruptas na economia. A avaliação é que uma implementação imediata poderia provocar instabilidade, afetar preços e dificultar o planejamento de empresas e governos locais.
Sendo assim, o modelo pretende oferecer maior previsibilidade ao longo do tempo, com regras mais claras e menor risco de interpretações divergentes. A expectativa é de redução de disputas e maior compreensão por parte dos contribuintes.