O Governo Federal decidiu elevar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros de R$ 2,25 para R$ 3,50 por maço, além de aumentar o preço mínimo de venda de R$ 6,50 para R$ 7,50.
A medida busca compensar a renúncia de receitas gerada pela redução de tributos sobre combustíveis e pode gerar cerca de R$ 1,2 bilhão adicional em arrecadação.
Estratégia fiscal ligada aos combustíveis
Como informou a CNN Money, o aumento do imposto foi adotado para compensar os efeitos das medidas que zeraram a cobrança de PIS e Cofins sobre querosene de aviação e biodiesel, implementadas para conter pressões sobre os preços de energia.
A decisão do governo federal de elevar a tributação sobre cigarros, anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, reacendeu um debate recorrente no país: até que ponto o aumento de impostos sobre produtos sensíveis, como o tabaco, contribui para a arrecadação sem estimular a informalidade.
Histórico recente de reajustes
Segundo a Folha de S.Paulo, o governo já havia elevado a tributação sobre cigarros em 2024, quando a alíquota passou de R$ 1,50 para R$ 2,25 e o preço mínimo subiu de R$ 5 para R$ 6,50, mas a avaliação interna foi de que a medida não atingiu os resultados esperados.
O Brasil já convive com um nível elevado de contrabando de cigarros, com presença relevante de produtos ilegais no mercado.
Trata-se de um mercado consolidado, com logística eficiente, capilaridade e preços significativamente inferiores aos praticados no comércio formal.
Nesse contexto, o aumento da carga tributária tende a ampliar o diferencial de preços entre o produto legal e o ilegal.
Esse diferencial é o principal incentivo econômico ao contrabando. Quanto maior a distância entre os dois preços, maior a atratividade para o consumidor migrar para o mercado informal.
Há, portanto, uma elasticidade relevante do consumo em direção à ilegalidade, não necessariamente à redução do consumo total.
Em outras palavras, o fumante não deixa de fumar; ele apenas troca o canal de aquisição.
Pressões sobre controle e arrecadação
Além do contrabando, outro fenômeno que tende a se intensificar é a falsificação doméstica. O encarecimento do produto formal cria espaço para operações clandestinas de fabricação e distribuição.
Isso tem impacto direto sobre a arrecadação e sobre a segurança sanitária, já que esses produtos escapam de qualquer controle regulatório.
Do ponto de vista institucional, a medida expõe um dilema clássico da política tributária brasileira: a tensão entre arrecadação e enforcement.
Elevar tributos em um ambiente de baixa capacidade de fiscalização e fronteiras porosas pode produzir resultados inversos aos desejados.
Há ainda um componente adicional. O mercado ilegal de cigarros, no Brasil, não é apenas uma questão fiscal, ele está frequentemente associado ao financiamento de organizações criminosas.
Ou seja, políticas tributárias mal calibradas podem, inadvertamente, fortalecer estruturas paralelas de poder.
A decisão do governo, portanto, deve ser lida dentro de um quadro mais amplo. Ao buscar compensar perdas fiscais em setores estratégicos como biodiesel e aviação, optou-se por um instrumento de rápida implementação e alto potencial arrecadatório.
Mas esse instrumento opera em um mercado já distorcido, onde o Estado perdeu, em parte, a capacidade de controle.
O resultado provável é um ganho fiscal de curto prazo combinado com um risco crescente de erosão da base tributária no médio prazo, além do fortalecimento de circuitos ilegais que o próprio Estado enfrenta dificuldade em conter.