Servidores do Banco Central (BC) escolhidos a dedo estão visitando senadores para conseguir votos pela aprovação da autonomia orçamentária, financeira e administrativa da autoridade monetária. Atualmente, a autarquia tem liberdade operacional, pois seus diretores têm mandato e não há interferência política na condução da taxa básica de juros.
Porém, a questão orçamentária é o atual calcanhar de Aquiles do BC, pois é por meio dela que governos, independente de ideologia, podem asfixiar a autarquia. Com menos dinheiro, o BC sofreria para exercer suas funções, seja no funcionamento básico do ar-condicionado — o que já aconteceu no passado —, ou por falta de servidores, já que é preciso repor aqueles que deixam o Banco Central ao se demitirem ou se aposentarem.
Mas há resistência forte da política. Enquanto líderes do Centrão querem influenciar as indicações de diretorias, inclusive daquelas que descobriram o rombo do Banco Master, a Esquerda teme que um BC mais autônomo desalinharia as políticas fiscal e monetária.
A tática que tem sido usada para convencer a Esquerda a apoiar a autonomia do BC é lembrar os parlamentares que conceder mais liberdade à autarquia liberaria espaço no orçamento da União para outros gastos.
Esse ponto torna-se mais sensível em meio à guerra do governo Lula com o Congresso pelo dinheiro público, pois Câmara dos Deputados e Senado querem cada vez mais poder destinar emendas parlamentares a seus redutos eleitorais.
Com o Centrão, o diálogo para além de cargos verbas, é mais espinhoso. Assim, o caminho trilhado pelos escalados para garantir a aprovação da autonomia é argumentar que um BC autônomo garantirá melhor infraestrutura pública de pagamentos, como o Pix.
Em relação à Direita que não é ligada ao Centrão, não tem sido necessário convencê-los, pois soberania econômica e Economia livre já são uma bandeira deles.
Pressão
A questão do orçamento já era cara ao BC, mas ficou ainda mais importante após o Caso Master, pois não faltou pressão política sobre a autarquia e seu presidente, Gabriel Galípolo. Fontes do BC ouvidas por O Brasilianista, afirmam que as negativas de Galípolo à pressão o tornaram alvo de fomo amigo.
Integrantes do governo e da base de Lula no Congresso consideram o presidente da autoridade monetária um traidor — mas têm usado palavras muito menos graciosas. A gota d’água para a rebelião da base governista foi a ida de Galípolo ao Congresso para falar do Caso Master.
Os petistas esperavam que o presidente do BC rifasse Campos Neto, seu antecessor no cargo. Mas isso não aconteceu. Galípolo falou sobre as falhas que levaram ao rombo causado pelo Master, mas reforçou que Campos Neto não é investigado nem há indícios de que ele tenha facilitado a vida de Vorcaro.
Culpar a gestão de Jair Bolsonaro pelo rombo do Master é uma das metas da campanha presidencial petista, mesmo com integrantes do PT tendo sido próximos de Vorcaro e seus aliados, principalmente na Bahia. Tanto é que houve um acordo entre os políticos baianos para deixar esse assunto de fora das campanhas, pois, caso contrário, poucos sobrariam em pé.
A resistência de Galípolo em implicar Campos Neto foi considerada corporativismo dentro do governo e da base aliada. Isso fez com que a blindagem sobre o presidente do BC fosse reduzida. Na campanha, o PT deve poupar levemente Galípolo, mas vai torpedear a independência do BC.
Essa resistência petista à independência do BC é histórica, e alcançou seu pico em 2014, quando Marina Silva a colocou como bandeira de sua campanha presidencial. A campanha da então presidente Dilma Rousseff transformou o assunto num filme de terror, afirmando à população que um BC livre destruiria a Economia nacional e acabaria com os empregos.
Fator STF
Como tudo no Brasil ao longo dos últimos 20 anos foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), os responsáveis por defender a autonomia do BC já contabilizam o fator STF. Não há temor quanto a uma eventual análise da PEC pela Corte após a aprovação final do texto.
O argumento usado é o julgamento sobre a autonomia operacional do BC, que foi mantida pelo Supremo. Agora, a missão seria ainda menos penosa, pois a maioria do STF defende mais liberdade na Economia e instituições de Estado fortes, ainda mais depois do 8 de Janeiro e das pressões que o Tribunal tem sofrido desde o governo Bolsonaro.
O relatório
O relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 foi apresetando pelo senador Plínio Valério na quinta-feira (16). O texto estabelece que o Banco Central será custeado por receitas próprias provenientes de seus ativos financeiros e terá um orçamento de natureza não fiscal, desvinculado da legislação orçamentária geral.
A proposta define o BC como integrante do setor público financeiro e detentor de poder de polícia, o que abrange competências de regulação, supervisão e resolução. Entre as mudanças estruturais, a PEC assegura que a instituição cuidará de sua política remuneratória e dos planos de carreira de seus servidores, além de de gerir e pagar diretamente aposentadorias e pensões.
O projeto também constitucionaliza a regulação e operação do sistema de pagamentos instantâneos Pix, atribuindo-as exclusivamente ao Banco Central. A norma veda a transferência da gestão do Pix para outros entes e garante a gratuidade do serviço para pessoas físicas, além de acesso não discriminatório e segurança das transações.
Em relação ao equilíbrio fiscal, a emenda estabelece que transferências de resultados e operações com títulos não comporão o cálculo das metas fiscais e não alterarão a base de cálculo do limite de despesa primária da União.
A PEC também estabelece novas competências do BC em relação aos fundos de investimento. A proposta autoriza o Banco Central a atuar no mercado secundário de títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de manter níveis adequados de liquidez e assegurar a funcionalidade dos mercados.
Essa atuação como emprestador de última instância permite que a autoridade monetária intervenha diretamente junto a entidades e fundos que operam no mercado financeiro para mitigar riscos sistêmicos e crises de liquidez.
O texto prevê que uma lei complementar disciplinará a concessão extraordinária de liquidez a infraestruturas do mercado financeiro, bem como a entidades e fundos que operam no Sistema Financeiro Nacional (SFN). A medida será restrita a situações de risco à estabilidade financeira.
Em relação aos mecanismos de garantia, o relatório rejeitou a inclusão de dispositivos referentes ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A análise concluiu que a constitucionalização do atual modelo de gestão privada dos sistemas de garantia de depósitos engessaria uma matéria regulatória dinâmica.
O documento ressalta que o limite vigente de R$ 250 mil de garantia ordinária do FGC cobre 99% dos depósitos e investimentos em produtos elegíveis no mercado. Após a promulgação da emenda constitucional, o Poder Executivo terá 120 dias para encaminhar o projeto de lei complementar que regulamentará o novo arranjo institucional.