A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ser instalada ainda neste mês e, para que isso seja possível, as lideranças partidárias devem indicar os nomes dos deputados e senadores, que vão eleger o presidente e o relator-geral da CMO com base no tamanho das bancadas.
De acordo com a Agência Senado, a comissão é responsável por analisar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais, bem como fiscalizar as contas públicas. Neste ano, a presidência da CMO será cedida a um deputado e a relatoria-geral, a um senador.
O senador Efraim Filho (PL-PB), presidente da CMO no ano passado, pediu em sessão na última quarta-feira (22) pelo compromisso dos parlamentares com a agenda legislativa, visto o calendário com a Copa do Mundo e as eleições de outubro.
“Este ano, a CMO precisa ter a maturidade para separar a agenda política da agenda legislativa. Sobretudo porque a elaboração do Orçamento da União é sempre um grande desafio. É fundamental, portanto, manter esse olhar atento à sociedade civil, ao mercado, e àqueles que desejam investir no país. Espero que a Comissão assuma a responsabilidade de conduzir a travessia do ano eleitoral sem que isso possa comprometer os seus trabalhos”, disse.
Normalmente, a CMO deve ser instalada até a última terça-feira do mês de março — neste ano, seria no dia 31 de março. Porém, Efraim Filho (União-PB) alegou que, até semana passada, não haviam sido solicitadas as indicações dos novos membros do colegiado para este ano.
Propostas em análise no CMO
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2027 (PLN 2/2026), entregue pelo governo ao Congresso Nacional no último dia 15 de abril, é uma das principais propostas em análise pela comissão.
No texto, o governo federal estima aumentar o salário mínimo em 2027 para R$ 1.717, o que representa um crescimento de 5,9% no valor atual de R$ 1.621.
Ainda, 39,4% das despesas com dívidas que o governo deve pagar após perder ações na Justiça (precatórios) de 2027 serão incluídas na meta de resultado primário do ano, deixando R$ 57,8 bilhões de fora do cálculo da meta fiscal.
Em relação ao arcabouço fiscal, que permite o crescimento da dívida pública acima da inflação até 2,5% ao ano, a LOA do próximo ano prevê limite total de R$ 2,54 trilhões.
Para alcançar essas metas, a LDO deve realizar ações de gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para despesas com pessoal.
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual é o documento que estabelece, em detalhes, como o governo federal poderá arrecadar e gastar recursos durante um ano. Ela é elaborada pelo Poder Executivo e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
Com o Plano Plurianual (PPA), que define metas para quatro anos, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece prioridades anuais, a LOA transforma o planejamento em execução prática.
O projeto é enviado pelo presidente da República ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior à vigência. Depois da análise dos parlamentares, o texto pode receber alterações antes da aprovação final.