A CI (Comissão de Infraestrutura), analisa nesta terça-feira (28), às 11h, um projeto que visa a autorização do Executivo na intervenção do preço dos combustíveis que são de origem nacional. A medida funciona nos casos em que existe uma insuficiência no mercado interno.
Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto, declarou que essa medida poderá ser tomada apenas quando houver uma instabilidade no fornecimento ao mercado interno, isso acontece por conta da quantidade de oscilações dos preços do exterior. Além disso, propostas que visam conter o aumento de tarifa da conta de energia elétrica também serão votadas. As informações são da Agência Senado.
Situações de emergência
Escrito pelo presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), o PL 1.704/2022 garante que o Executivo possa declarar as situações de emergência relacionadas ao preço dos combustíveis por um determinado período de tempo. Dessa forma, estabelece um preço máximo que poder ser praticado pelo comércio.
“Espera-se haver uma redução de até 10% em relação ao preço de paridade de importação (PPI)”, relatou Marcos Rogério, citando que o PPI é um dos critérios estabelecidos para o preço dos combustíveis, considerando o mercado internacional.
Tarifas de energia em análise
Além desse Projeto de Lei (PL), a Comissão de Infraestrutura ainda deve analisar as seguintes propostas relacionadas a diminuição das tarifas de energia:
- PL 170/2026: seu intuito é a criação de um regime compensatório especial para Roraima, com o intuito de, por no mínimo 10 anos, diminuir os impactos sociais e econômicos no setor elétrico, justamente logo depois da ligação entre o Sistema Interligado Nacional ao estado. Criado elo ex-senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
- PL 4.881/2023: tem como objetivo destinar recursos remanescentes da antiga Eletrobrás, que foi privatizada em 2022, diretamente para reduzir a conta de luz dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e uma parte do Maranhão). Criado pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) e relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
- PLS 187/2017: busca ampliar o desconto na tarifa de energia elétrica a famílias que são carentes e possuem uma casa pela qual são vítimas de um regime de internação domiciliar. Criada pelo senador Romário (PL-RJ) e relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Pagamento de pedágio por meios eletrônicos
Mais um Projeto de Lei que pode ser votado pela CI é o PL 2.736/2021, escrito pelo senador Wellington Fagunde (PL-MT). A mesma, que já foi discutida em 2024, tem como objetivo permitir que os caminhoneiros realizem o pagamento de pedágios por meios eletrônicos, como é o caso do Pix. Dessa forma, não ficam limitados somente aos meios anteriormente previstos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Na época, Laércio Oliveira chegou a afirmar que faria a reavaliação do texto, mas até o momento não há a disponibilidade e nem existência de um novo relatório.