A análise do veto presidencial ao PL da Dosimetria terminou com uma decisão clara do Congresso Nacional nesta quinta-feira (30). Deputados e senadores votaram pela rejeição da medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitindo que o texto aprovado anteriormente avance para promulgação.
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram contra o veto e 144 a favor, além de cinco abstenções. No Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção. O número mínimo exigido foi alcançado com margem em ambos os casos.
Segundo o G1, o projeto ganhou relevância por atingir diretamente regras de condenação ligadas aos atos de 08 de janeiro de 2023 e também por modificar critérios aplicados a outros crimes previstos no Código Penal.
Como os partidos se dividiram?
O resultado mostra uma divisão clara entre os blocos políticos. Partidos como PT, PCdoB, PSOL, PV e PSB concentraram votos pela não derrubada do veto. Essas legendas reuniram grande parte dos parlamentares que optaram por manter a decisão presidencial.
Outras siglas como PL, PP, Novo, MDB, PSD e União Brasil, ao contrário, registraram votos pela derrubada do veto de Lula, o que ampliou a vantagem no placar final. Esse apoio foi determinante para ultrapassar o mínimo necessário. Esses grupos formaram a principal resistência à mudança aprovada pelo Congresso, reunindo a maioria dos votos contrários.
O que muda com o projeto?
O projeto altera regras do Código Penal ao modificar a forma como penas são calculadas e cumpridas. O foco está na revisão dos critérios usados pela Justiça para definir o tempo de condenação.
De acordo com O Brasilianista, uma das mudanças envolve crimes cometidos no mesmo contexto. Nesses casos, o crime de golpe de Estado passa a absorver o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que impede a soma das penas.
Outra alteração trata da progressão de regime. O tempo mínimo para deixar o regime fechado passa de um quarto para um sexto da pena. A medida pode reduzir o período necessário para a mudança de regime, dependendo de decisão judicial.
O texto também prevê impacto em condenações relacionadas aos atos de janeiro, com possibilidade de revisão de penas já aplicadas. Entre os casos citados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que pode ter a situação reavaliada conforme as novas regras.
Como foi o veto?
O projeto foi vetado integralmente pelo presidente Lula em janeiro. Na justificativa enviada ao Congresso, o governo apontou riscos à Constituição e ao interesse público.
“Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”, afirmou o governo na mensagem ao Congresso.
A Constituição permite que deputados e senadores decidam pela manutenção ou rejeição de vetos presidenciais em votação aberta e nominal.
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e passa a ter validade após a publicação oficial. A partir disso, as novas regras podem ser aplicadas a casos já julgados, desde que haja pedido e análise da Justiça.