O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado no fim de 2025, será reavaliado, nesta quinta-feira (30), pelo Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2162, de 2023, estabelece mudanças no cálculo de penas para crimes graves e na forma de aplicação das penas, especialmente em casos relacionados ao Estado Democrático de Direito.
A medida deve beneficiar os condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, e seus aliados políticos acusados de serem envolvidos no caso. Dados mostram que, até então, cerca de 1.402 pessoas foram condenada pela Suprema Corte por tentativa de golpe de Estado, segundo relatório do STF.
Penas não poderão ser somadas
Em 2025, parlamentares aprovaram o PL da Dosimetria sob a justificativa de que as penas determinadas pela Justiça eram excessivas, levando em consideração o fato de que a maioria dos condenados são pessoas idosas, assim como possuem problemas de saúde e não tem antecedentes criminais. Com isso, o texto prevê que a regra específicas para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia.
“Trata-se de patriotas inocentes, condenados politicamente. Tem cabimento a pessoa, por riscar com um batom uma estátua, receber a pena de 14 anos de prisão?”, disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).
No caso, a proposta estabelece que, para crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, a pena seja de 4 a 8 anos de prisão, enquanto para golpe de Estado a a pena prevista será de 4 a 12 anos. Diferentemente do que prevê Justiça atualmente, se os dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não deverão ser somadas. Segundo o cientista político e colunista do O Brasilianista, Cristiano Noronha, o tema é uma das principais bandeiras dos aliados de Jair Bolsonaro no Legislativo.
Veto presidencial
Apesar dos pontos apresentados no Congresso, o presidente Lula decidiu vetar integralmente a proposta, argumentando que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática”. O posicionamento do governo também é de que o PL da Dosimetria pode comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade, segundo informações da Agência Câmara.
Apesar de, por um tempo, a decisão ter sido deixada de lado, recentemente, lideranças políticas voltaram a pressionar o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para que a decisão presidencial seja levada à votação em plenário. A cobrança partiu primeiro do senador Magno Malta (PL), já que havia o risco da Casa perder o prazo de análise do veto.
Na sessão conjunta do Congresso, desta quinta-feira (30), deputados e senadores votam separadamente. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado. Caso a maioria seja favorável para derrubar o veto, o presidente Lula pode enfrentar mais uma derrota importante no governo, cenário que deve se juntar à rejeição da sabatina do indicado à Suprema Corte, Jorge Messias.