Como noticiado anteriormente pelo O Brasilianista, nesta quinta-feira (30), acontece a votação do Congresso Nacional em relação ao veto do PL da Dosimetria feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de janeiro deste ano.
Aprovada pelo Congresso no fim de 2025 e de volta a sua responsabilidade agora após o veto do presidente, o texto passa por nova votação. Mas, afinal, como é realizada a análise dos vetos pelo Congresso Nacional? As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Explicação do veto
Podendo ser total ou parcial, — quando a publicação da lei é feita sem os trechos vetados, nesse último caso — o veto é definido quando o presidente da República não concorda com determinado Projeto de Lei (PL) que foi aprovado pelo Senado e pela Câmara. Se entendido como inconstitucional, o veto é jurídico. É considerado político quando o texto é contrário ao interesse público.
Durante o prazo de 15 dias úteis acontece a aposição do veto, logo depois do recebimento do texto pelo presidente. O PL é sancionado caso não haja a manifestação do Poder Executivo durante esse tempo.
O prazo de 48 horas é colocado ao presidente para que envie a mensagem ao Congresso com os motivos considerados oportunos para o veto. Isso acontece após a publicação do mesmo no Diário Oficial da União.
Chegada no Congresso Nacional
O prazo de 30 dias corridos para que os senadores e deputados façam a resolução da mensagem acontece assim que a mesma chega ao Congresso Nacional. A análise é realizada em sessão conjunta e, caso não seja feita dentro do prazo, suspende outras análises até que seja feita a votação final do veto.
A discussão em relação aos vetos é feita a partir de 5 minutos para que cada orador fale sobre a causa. A votação pode ser iniciada depois da discussão entre seis deputados e quatro senadores. Responsável pela Mesa do Congresso, o presidente do Senado Federal realiza a convocação da sessão conjunta.
Para que o veto do presidente da República seja considerado rejeitado, é necessário ter a maioria dos votos dos deputados e senadores (257 e 41, respectivamente). Caso haja o registro de uma quantidade inferior de votos em apenas uma das Casas, o veto presidencial é mantido.
Apuração dos votos
Com chances de haver um destaque para a resolução em um painel eletrônico, a votação dos vetos acontece por meio de uma cédula eletrônica de votação e é realizada de forma pública e aparente.
A Câmara dos Deputados inicia a apuração dos votos, mas, caso o Senado tenha vetado inicialmente, a superioridade é alterada. Os votos que foram realizados pela outra Casa são apurados apenas em caso de rejeição em primeiro momento.
O projeto torna-se lei quando o veto é rejeitado e, a partir daí, segue para que a publicação seja feita pelo presidente da República em até 48 horas. Em sua ausência durante esse período, o presidente ou vice-presidente do Senado fica responsável pelo ato, com o mesmo prazo estabelecido.