O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (30) o PL da Dosimetria após análise do veto total do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no final do ano passado. O projeto de lei prevê alterar o cálculo das penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023.
No entanto, segundo o InfoMoney, a percepção é de que Lula não deve promulgar o PL, buscando recursos do Judiciário para que isso seja possível.
Vale lembrar que o texto vetado no ano passado voltou para o Congresso Nacional com o objetivo de uma nova votação. Nesse caso, o veto foi derrubado por 318 a 144 votos entre deputados e senadores. Isso significa que o PL deve seguir para sua promulgação.
O que acontece se Lula não promulgar a medida?
A Constituição de 1988 determina que quando um veto presidencial é rejeitado, o texto deve retornar ao Presidente da República com um prazo de 48 horas para realizar sua promulgação — ou seja, tornar o projeto em lei.
De acordo com o próprio portal da Câmara dos Deputados, se o presidente não assinar, a ação será atribuída ao presidente do Senado. Se ainda assim não houver promulgação, o vice-presidente do Senado deve assumir essa responsabilidade.
As medidas do PL da Dosimetria serão imediatas?
É importante destacar que o texto se tornar uma lei não implica em uso imediato das novas regras. Isso porque as defesas dos condenados devem acionar o Judiciário para revisar as penas baseadas na nova lei.
Por sua vez, cabe aos magistrados definir as condições do uso da nova legislação, considerando as acusações e condenação antes da nova lei. Essas análises podem acontecer nas varas de execução penal, como no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, condenado a 27 anos e três meses de prisão por participar do núcleo central da trama golpista, pode ser beneficiado com a nova medida, mas cabe ao STF definir como isso será realizado.
Ainda assim, caso Lula não promulgue o PL da Dosimetria alegando inconstitucionalidade, os debates e impasses entre os Poderes tomarão um novo cenário.
Mudanças do PL da Dosimetria
O projeto de lei altera regras do Código Penal ao modificar a forma como penas são calculadas e cumpridas. Neste caso, o foco está na revisão dos critérios usados pela Justiça para definir o tempo de condenação.
O Brasilianista mostrou recentemente que uma das mudanças envolve crimes cometidos no mesmo contexto. Dessa forma, alguns crimes impedem a soma das penas, como é o caso do golpe de Estado passa que absorve o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A progressão de regime também muda, passando o tempo mínimo de regime fechado para um sexto da pena, que anteriormente era um quarto.
Por fim, o texto também prevê impacto específico em condenações relacionadas aos atos de janeiro, o que possibilita a revisão de todas as penas daqueles envolvidos no caso.